DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LEUZINETE LINO COSTA, fundamentado na alínea "a" d… — REsp REsp 2233889

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por LEUZINETE LINO COSTA, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito d e reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fls. 196-197, e-STJ):
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO MONOCRATICAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM CAUSA SUBJACENTE. COISA JULGADA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO.
1. Extrai-se dos autos que a autora, ora recorrente, postulou a condenação do promovido/recorrido ao pagamento de todos os valores cobrados a título de obrigações acessórias com juros e correção monetária contados do efetivo prejuízo.
2. O pedido formulado pela autora/recorrente, ao buscar a devolução em dobro de todos os valores pagos, a partir do efetivo desembolso, na ação que tramitou no Juizado Especial, já contemplou e incluiu os encargos incidentes sobre as referidas tarifas consideradas ilegais, da mesma forma pretendida na presente ação.
3. Não se pode olvidar que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos encargos acessórios cobrados, sendo incabível nova ação para rediscutir essa matéria.
4. Os argumentos devolvidos ao colegiado, e que já foram enfrentados na decisão proferida, são inaptos para conduzirem à sua reforma, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 231-235, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 243-273, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC; art. 489, § 1º, II e IV, do CPC; art. 1.022, II e § 2º, II, do CPC; arts. 503 e 505 do CPC; art. 1.026, § 2º, do CPC.
Sustenta, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional, por ausência de enfrentamento específico dos arts. 337, §§ 1º e 2º, do CPC e da decomposição dos elementos das ações (partes, causa de pedir e pedido); (ii) inexistência de coisa julgada, por falta de tríplice identidade e por não abarcar pedidos de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas nulas; (iii) incompetência material do Juizado Especial para apurar juros de alta complexidade, afastando a coisa julgada; (iv) indevida aplicação
[trecho intermediário suprimido]
do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento. (AgRg no AREsp 595.374/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015) grifou-se
O entendimento em questão tem sido reafirmado, inclusive, em relação às multas aplicadas com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/15 (correspondente ao art. 538, parágrafo único, do CPC/73). Neste sentido: AREsp 1218874/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28/06/2018; REsp 1711305/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 12/04/2018.
Desta feita, os aclaratórios opostos com o propósito de prequestionar a matéria não têm caráter protelatório, como é o caso destes autos, devendo ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local no julgado de fls. 230-235, e-STJ.
4. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal loca, nos termos da fundamentação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA