DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Oswaldo Borges Filho e Marlene de França Araújo Bo… — REsp REsp 2233892

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Oswaldo Borges Filho e Marlene de França Araújo Borges, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 568):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA EFETIVADA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ. CIÊNCIA DO FATO. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO §4º ARTIGO 1.013 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Em se tratando de ação que visa à anulação de escritura de compra e venda de imóvel celebrada entre ascendentes e descendente, sem a anuência de todos os herdeiros, sob a alegação de vício de simulação, ainda na vigência do Código Civil de 1916, o prazo decadencial é de 4 (quatro) anos (art. 178, §9º, V, b, do CC/16). 2. Aplicando-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, em casos como o retratado nos autos, o termo inicial para a contagem do prazo flui da data da abertura da sucessão do último ascendente alienante do imóvel ao descendente, por ser este o momento no qual a parte autora tomou ciência do ato viciado (REsp n. 2.118.673, REsp n. 2.009.525 E AgInt no AREsp n. 388.965/SC). 3. Observadas as peculiaridades da demanda e ajuizamento da ação dentro do prazo decadencial, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos a origem para o regular processamento do feito, frente à necessidade de dilação probatória para aferição da nulidade do ato impugnado. Inaplicabilidade do §4º artigo 1.013 do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
O processo teve origem em ação proposta pela parte autora, na qual foram formuladas pretensões de declaração de nulidade de contrato de compra e venda celebrado por escritura pública lavrada em 17/1/1994, por meio da qual Oswaldo Borges e Idalina Gomes Borges transferiram a Oswaldo Borges Filho o imóvel rural denominado Fazenda Torres - Córrego do Cervo, matrícula n. 8.524, com reserva de usufruto vitalício. A parte autora atribuiu ao negócio jurídico vício decorrente de alienação entre ascendentes e descendente sem a anuência dos demais herdeiros, além de simulação de doação supostamente destinada a favorecer o adquirente em detrimento dos filhos havidos fora do casamento (fls. 2-16).
O Juízo de primeiro grau reconheceu a decadência do direito potestativo de anular o negócio
[trecho intermediário suprimido]
vez, demandaria o reexame de matéria fático-probatória do processo, providência vedada nesta instância.
Pelas mesmas razões, não se viabiliza o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. A alegada divergência jurisprudencial não veio demonstrada com o indispensável cotejo analítico entre hipóteses efetivamente semelhantes e, de todo modo, repousa sobre matéria cuja reapreciação esbarra no mesmo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Desse modo, a solução adotada pelo Tribunal de origem deve ser preservada.
Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego a ele provimento.
Não há justificativa para tratar da majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença foi cassada pelo acórdão recorrido, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
Intimem-se.
EMENTA