DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com… — REsp REsp 2234112

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça, assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - REPOUSO NORTUNO - EMPREGO DE CHAVE FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - DECOTE DA MAJORANTE - NECESSIDADE - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA - PLEITO PREJUDICADO.
- Não há que se falar em absolvição do agente quando demonstrada, através das provas produzidas no curso da ação penal, a autoria e materialidade do delito patrimonial.
- Impõe-se a redução da pena-base quando o quantum eleito pelo magistrado, em razão de uma única baliza judicial desfavorável - se mostrar desproporcional.
- A condenação do réu pelo delito de furto qualificado não autoriza o reconhecimento da majorante do art.155, §1º, do CP.
- Prejudicado o pleito de justiça gratuita, se tal benesse já foi concedida ao acusado na r. sentença.
V. V. - Aderindo à decisão do Superior Tribunal de Justiça no R Esp 1888756/SP - recurso repetitivo -, deve ser decotada a majorante do repouso noturno em se tratando de furto qualificado. Tema 1.087.
- Inexiste impedimento na utilização do citado dado concreto processual na pena-base, desde que se amolde a algum dos vetores do art. 59 do Código Penal." (e-STJ, fl. 358)
O recorrente aponta violação do art. 155, §1º, do Código Penal e alega, resumidamente, que "a circunstância de ter sido o furto praticado durante o repouso noturno, em observância ao princípio da proporcionalidade, da individualização da pena e da não proteção deficiente, deve ser considerada na fixação da pena-base, notadamente no vetor circunstâncias do crime, porquanto evidente que a lesividade advinda do cometimento do furto qualificado durante o repouso noturno é maior que a do furto qualificado praticado em horário ordinário." (e-STJ, fls. 421-422)
Requer, assim, o provimento do presente recurso, para reconhecer que a prática do furto durante o repouso noturno deve ser considerada na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base.
Admitido o recurso (e-STJ, fls. 448-450), subiram os autos a este Superior Tribunal de Justiça.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 464-469).
É o relatório.
Decido.
Nos autos em exame, o Tribunal Estadual deu parcial provimento ao recurso
[trecho intermediário suprimido]
se vê, tal fundamento não encontra respaldo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve prevalecer o entendimento esposado pelo voto vencido, segundo o qual "o furto praticado em período noturno transborda o tipo penal, denotando maior reprovação da conduta, de forma que pode ser considerado desfavorável da dosimetria da pena." (e-STJ, fl. 345).
Redimensiono, assim, a pena do recorrido e, para tanto, resgato o voto minoritário do Tribunal de origem, o qual fixou sua sanção em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa. (e-STJ, fl. 367)
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Min as Gerais, a fim de valorar como negativa as circunstâncias do crime e, em consequência, redimensionar a pena do réu, nos termos da fundamentação supra .
Publique-se. Intime m-se.
EMENTA