DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MICHEL RICARDO RASSA contra acórdão assim ementado… — REsp REsp 2234137

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MICHEL RICARDO RASSA contra acórdão assim ementado (fl. 273):
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO Materialidade e autoria bem caracterizadas - Dolo evidenciado "Entrega" do bem por desconhecido - Impossibilidade de desclassificação para a figura culposa Valor acentuado da "res" Ônus probatório do qual a Defesa não se desincumbiu Condenação como medida de rigor Pena-base readequada e exasperada apenas ante a culpabilidade exacerbada Reincidência não específica que não permite, em regra, valoração mais perniciosa que 1/6 Precedente - Regime inicial fechado Circunstâncias judiciais desabonadoras Detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, como de competência do D. Juízo das Execuções Criminais - Penas restritivas que não são "socialmente recomendáveis" Foragido do regime semiaberto, em saída temporária, por tempo relevante Recursos parcialmente providos.
Com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustenta o recorrente a violação ao art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal. Aduz que foi fixado o regime inicial fechado, sob o argumento de que o recorrente é reincidente, bem como diante da culpabilidade exacerbada. No entanto, aponta se tratar de crime praticado sem violência ou grave ameaça, em que a pena foi fixada abaixo de 2 anos, de forma que deve ser aplicada a Súmula n. 269/STJ.
Requer o provimento do recurso especial, de forma a fixar regime diverso do fechado.
Contrarrazões às fls. 314-318, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, diante da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 329-334).
É o relatório.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal.
Acerca da dosimetria e do regime inicial fixado, fundamentou o Tribunal de origem a manutenção do regime fechado nos seguintes termos (fls. 285-287 - grifou-se):
No ponto, embora até coubesse o incremento, a rigor mesmo com inovação na fundamentação, porquanto não se agravaria a pena originária do réu (que foi fixada em 2 anos na etapa), segundo entendimentos do STJ, verifica-se que, no caso concreto, o veículo foi recuperado já no dia seguinte do roubo, o que minimiza as consequências para a vítima, de modo que o entendimento pela ne reformatio in pejus no atinente ao argumento novo não expressamente defendido pelo Legitimado, se encontra melhor ao caso telado, e atende a proporcionalidade.
Por isso, a pena-base deve ser exasperada
[trecho intermediário suprimido]
da propriedade do objeto ocorrida, embora por curto lapso temporal, caracteriza a forma consumado do furto.
5. A jurisprudência desta Corte, conforme dicção da Súmula n. 269 do STJ, autoriza, no melhor cenário possível, a incidência do regime semiaberto em favor do réu reincidente, se a pena for igual ou inferior a 4 anos de reclusão, quando favoráveis as circunstâncias judiciais.
6. Em casos como o dos autos, em que o réu é (multir)reincidente e é reconhecida circunstância judicial negativa - maus antecedentes -, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto a ser cabível o regime fechado para penas inferiores a 4 anos de reclusão.
Precedentes.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 2.198.961/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.)
Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA