DECISÃO Vistos — REsp REsp 2234253

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 22e):
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. Admissível a imputação de honorários de advogado em favor da representação judicial de quem propõe cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nos casos em que o crédito cobrado é de valor inferior ao limite para requisição de pagamento de pequeno valor e não há impugnação pela executada.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 31/33e):
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
(i) Art. 1.022, II do Código de Processo Civil - "postulou a União a manifestação expressa da Corte a quo sobre o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/97 e no art. 17 da Lei n. 10.259/01 - tanto por entender a União que não há preclusão processual para revisar decisão anterior relativa a direitos indisponíveis, quanto porque não é cabível a imposição à União da condenação em honorários em execução de sentença não embargada, quanto, por fim, porque não cabe a condenação de honorários sobre honorários." (fl. 36e); e
(ii) Arts. 1º-D, da Lei n. 9.494/1997- "não cabe a fixação de honorários na execução de sentença contra a Fazenda Pública para a cobrança de honorários e não embargada" (fl. 40e).
Aduz, ainda, que embora "a fixação do montante dos honorários se dê por critério de equidade por parte do Judiciário não significa que os honorários sejam disponíveis por parte da Fazenda Pública. Da mesma forma, não há disponibilidade para a aceitação da fixação de honorários advocatícios sobre honorários advocatícios, .. . E, em se tratando de direito da Fazenda Pública, indisponível, pois, não se verifica a preclusão processual" (fl. 37e).
Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 46e).
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de
[trecho intermediário suprimido]
a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido.
24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais.
(REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024. Destaques meus)
Como se vê, a tese repetitiva não se aplica ao caso em análise, pois, conforme consignado no juízo de adequação, "considerando que neste caso o cumprimento de sentença de origem iniciou-se em 4nov.2022, deve ser mantido o julgado submetido à retratação" (fl. 45e).
-Dispositivo
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA