DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ANA CRISTINA DA SILVA com fundamento no art — REsp REsp 2234332
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ANA CRISTINA DA SILVA com fundamento no art.
- 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em julgamento da Apelação Criminal n.
- Consta dos autos que a recorrente foi condenada pela prática do delito tipificado no art.
- 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo qualificado pelo concurso de pessoas), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa (fl.
Resultado indicado
Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
5566
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por ANA CRISTINA DA SILVA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em julgamento da Apelação Criminal n. 5001233-96.2024.8.24.0539.
Consta dos autos que a recorrente foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (roubo qualificado pelo concurso de pessoas), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa (fl. 207).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 335). O acórdão ficou assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1 JUSTIÇA GRATUITA (RÉ ANA). PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 1.2 PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO (AMBOS OS RÉUS). MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL AVALIAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS NO CÔMPUTO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 1.3 PLEITO GENÉRICO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DE REGIME (RÉU WILLIAM). REQUERIMENTO FEITO APENAS NA PARTE DISPOSITIVA DO APELO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO CORRÉU (RÉ ANA). NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO IDENTIFICADO POR TESTEMUNHA OCULAR QUE O CONHECIA DESDE A INFÂNCIA. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALÉM DISSO, DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. APELANTE ANA IDENTIFICADA NO DECORRER DA INVESTIGAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. 3. MÉRITO (RÉ ANA). 3.1 ALMEJADA ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉUS QUE FORAM ATÉ A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, O AGREDIRAM NA CABEÇA COM UM CINZERO E SUBTRAÍRAM UMA TELEVISÃO, DOIS CONTROLES, UM APARELHO CELULAR E DOIS CARTÕES DE BANCO. TESTEMUNHA OCULAR QUE VIU O CORRÉU FUGINDO COM A TELEVISÃO ENQUANTO A ACUSADA TENTAVA SAIR DA GARAGEM COM O CARRO DA VÍTIMA. VEÍCULO ABANDONADO E RÉ QUE FUGIU A PÉ. VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, CONFIRMOU QUE OS RÉUS FORAM OS AUTORES DO CRIME. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. 3.2 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AGRESSÃO INJUSTA SOFRIDA PELA VÍTIMA. ÔNUS DA
[trecho intermediário suprimido]
aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."" Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, arts. 14 e 15;
Código Penal, art. 25; Código Penal, art. 33, §2º, "b"; Código Penal, art. 44, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.722.358/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.479.568/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024;
STJ, AREsp n. 2.629.375/AL, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.322.750/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023.
(AgRg no AREsp n. 2.828.086/MS, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.)
Ante o exposto, não co nheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.