DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RAIMUNDO ROCHA LOPES com fundamento no artigo 105,… — REsp REsp 2234369

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por RAIMUNDO ROCHA LOPES com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim ementado (fl. 355):
Agravo interno. Decisão monocrática. Acidente de trabalho. Laudo pericial. Ausência. Nexo de causalidade. Improcedência do pedido.
1. A existência de laudo pericial reconhecendo a ausência de nexo de causalidade entre a moléstia do segurado do INSS e acidente de trabalho enseja a improcedência do pedido de condenação da autarquia federal ao pagamento de benefício acidentário.
2. Agravo interno conhecido e desprovido.
Embargos de declaração rejeitados (fls. 416-422).
A parte recorrente alega violação dos artigos abaixo relacionados, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a) art. 1.022, II, do CPC: sustenta negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido quanto à tese de equiparação entre doença ocupacional e acidente de trabalho, com a consequente não aplicação do art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, bem como omissão em enfrentar o conteúdo do laudo pericial que reconheceria a origem laboral da doença (fl. 235); (b) art. 1.025, do CPC: é possível o reconhecimento do prequestionamento ficto para viabilizar o exame do mérito pelo STJ, diante da irresignação oportunamente deduzida por meio de agravo interno e embargos de declaração (fl. 236); (c) art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, com dissídio jurisprudencial (alínea c): Sustenta violação pela desconsideração da equiparação legal entre doença ocupacional e acidente de trabalho (fl. 237).
Quanto ao dissídio, aponta acórdão paradigma do TJMG no processo nº 1.0000.22.218430-1/001, em que se decidiu: "Demonstrado o nexo de causalidade entre as lesões e a atividade laborativa exercida, equipara-se a doença ocupacional decorrente do exercício do labor a acidente de trabalho, ex vi do art. 20, da Lei 8.213/91 ( ) uma vez demonstrada a incapacidade para a atividade que habitualmente exercia, tem direito ao auxílio-acidente" (fl. 281). Afirma que, em situação fática semelhante, o TJAM concluiu pela "improcedência do pedido de condenação da autarquia federal ao pagamento benefício acidentário", ao passo que o TJMG reconheceu o direito ao auxílio-acidente (fl. 238).
Sem contrarrazões.
Juízo positivo de admissibilidade (fls. 303-304).
É o relatório. Passo a decidir.
Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. (AgInt no AREsp n. 2.426.602/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024.)
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para a realização de juízo de conformação com a tese firmada pelo Primeira Seção, nos recursos especiais n. 2.082.395/SP e 2.098.629/SP (tema 1.246), para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO (TEMA 1.246). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.