DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ELCIE KURAMOTI contra decisão que obstou a subida de recurso… — REsp REsp 2234601

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por ELCIE KURAMOTI contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 334):
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO VINDICADO POR COOBRIGADO E INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEVEDOR PRINCIPAL BENEFICIÁRIO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 581 STJ E LEI DE REGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - . RECURSO DESPROVIDO A estipulação de cláusula prevendo a suspensão ou extinção da exigibilidade das garantias fidejussórias e/ou reais somente é válida se houver concordância expressa do credor titular da garantia, sob pena de afronta aos artigos 49 § 1º, 50, § 1º e 59 da Lei nº. 11.101/2005. Na Súmula 581 do STJ, ficou assentado que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, " (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, D Je 19/09/2016 -real ou fidejussória Info 590). A Segunda Seção do STJ pacificou entendimento no sentido de que a supressão das garantias reais e fidejussórias expressamente previstas no plano e aprovadas em assembleia somente atinge os credores que com elas tenham concordado expressamente. No mesmo sentido acima exposto, também é pacífico o entendimento desta Câmara julgadora. Não há apontamento assertivo e prova objetiva de que o crédito objeto da execução realmente esteja inserido na recuperação judicial número 1512-10.2015 do Grupo Ariel, não servindo para tal finalidade a tão só juntada de lista de crédito genérica da qual não é possível sequer verificar precisamente a contemplação do crédito executado no plano de recuperação judicial, com a conseguinte aprovação e homologação com abarcamento na supressão da garantia, nos moldes o julgado do REsp nº. 1700487/MT.
Recurso desprovido. Decisão mantida."
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 528/548).
No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 505, 507 do CPC; 49, §2º, e 59 da Lei 11.101/05, pugnando pela reforma do v. acórdão e consequente extinção da execução.
Aponta diverg ência jurisprudencial com arestos desta Corte.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 611/634).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 635/641), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 680/699).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade e diante das circunstâncias que envolvem a lide, inclusive o valor elevado da causa, há a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, sendo de rigor sua reautuação.
Ante o exposto, conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
À Coordenadoria para as providências cabíveis.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA