DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por JOAO CEZAR VALCARENGHI CARRASSAI, com fundamento n… — REsp REsp 2234703

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por JOAO CEZAR VALCARENGHI CARRASSAI, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fls. 339):
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO VEICULAR. INADIMPLÊNCIA DA PRIMEIRA PARCELA. NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO. CANCELAMENTO DA APÓLICE. LEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A RELAÇÃO ENTRE SEGURADORA E CONSUMIDOR É REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA E AO CONSUMIDOR APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO, AINDA QUE BENEFICIADO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A INADIMPLÊNCIA DA PRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO IMPEDE O APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO, SENDO O CANCELAMENTO DA APÓLICE LEGAL, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL PREVIAMENTE ESTIPULADA E NOS TERMOS DOS ARTS. 476, 757 E 763 DO CÓDIGO CIVIL. ALÉM DISSO, NÃO SE EXIGE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA CANCELAR APÓLICES NÃO EFETIVADAS, UMA VEZ QUE O CONTRATO NÃO FOI CONSUMADO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ASSIM, INEXISTENTE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA SEGURADORA, MERECE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. APELO DESPROVIDO.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Em suas razões (e-STJ, fls. 354-368), alega, em síntese, a violação aos arts. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, por omissão do acórdão em analisar a causa de pedir da ação, que seria a ausência de notificação para renovação do contrato de seguro, vigente há mais de dez anos, conforme cláusula contratual expressa (cláusula 7.2 do Manual do Segurado).
Sustenta que a falta de comunicação prévia sobre a renovação, com 30 dias de antecedência, configurou falha na prestação do serviço e quebra da justa expectativa, violando os arts. 141 do CPC; 186, 406, 407 e 927 do Código Civil; e 3º, §2º, 6º, III, e 47 do Código de Defesa do Consumidor.
Afirma que a situação difere da mera inadimplência, pois a controvérsia reside na ausência de notificação para a renovação, o que teria impedido o pagamento da primeira parcela e gerado danos materiais e morais.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida apresentou contrarrazões, nas quais afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a
[trecho intermediário suprimido]
contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA