DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ALEX RIBEIRO AGANETTE… — RHC RHC 223479

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ALEX RIBEIRO AGANETTE, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Consta dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem.
Nesta Corte, alega o recorrente ausência de elementos concretos para custódia cautelar, a qual não pode se justificar apenas na gravidade abstrata do delito, em meras alusões aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e na ínfima quantidade da droga apreendida.
Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, aplicando-se medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Decido.
O recurso comporta provimento.
A prisão preventiva do recorrente foi decretada com base nos seguintes fundamentos:
"Passo a analisar a necessidade de conversão do flagrante em preventiva, bem como a possibilidade de ser concedida liberdade provisória, uma vez que não há falar em relaxamento de prisão. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)." A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrências, pela prova oral até então produzida, pelo auto de apreensão e laudos toxicológicos preliminares. Estão presentes indícios de autoria, consoante prova testemunhal e documental. Verifica-se que o autuado foi preso em flagrante durante patrulhamento em evento de cavalgada realizado em Bom Jesus do Amparo, quando uma guarnição da Polícia Militar avistou indivíduos em atitude suspeita, tendo o autuado arremessado um objeto em um lote, o qual foi recuperado e identificado como sendo uma meia contendo 26 (vinte e seis) pinos de cocaína e 2 (duas) buchas de maconha cuja propriedade o autuado declarou ao policial condutor da ocorrência, dizendo que venderia cada pino por R$ 30,00. Segundo consta, no dia anterior a polícia já havia recebido notícia de que o autuado estaria comercializando entorpecentes durante a festa. Configura-se pois o fumus comissi delicti. O periculum libertatis também restou demonstrado. As circunstâncias da apreensão e a quantidade de drogas, na forma em
[trecho intermediário suprimido]
realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP.
4. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de estupefacientes e as condições favoráveis pessoais do agente.
5. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, para substituir a cautelar da prisão pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal."
(HC 400.580/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 17/8/2017).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus, para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA