DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL… — REsp REsp 2234799

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado:
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 0006306-43.2016.4.01.3400. LEGITIMIDADE FIDELIDADE AO TÍTULO.
Constando o nome do exequente da inicial da ação de conhecimento, inviável o acolhimento da alegação de ilegitimidade ativa. Entendimento pacificado no âmbito da 2ª Seção desta Corte. (fl. 1.778)
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.806/1.812).
Nas razões recursais, a recorrente sustenta, preliminarmente, violação ao art. 1.022 do CPC, ao fundamento de que as questões suscitadas pela União em embargos de declaração não foram objeto de análise pelo acórdão embargado.
Sustenta negativa de vigência aos arts. 5º, 322, § 2º, 535, II, do CPC, e 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor, alegando a ilegitimidade ativa da parte exequente, por não ser beneficiária do título executivo indicado, não havendo coisa julgada formada em seu favor.
Contrarrazões apresentadas (fls. 1.860/1.877).
É o relatório.
Passo a decidir.
Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que, no caso dos autos, a parte exequente comprovou que o nome do instituidor de sua pensão consta do rol que instruiu a inicial da ação coletiva, razão pela qual reconheceu sua legitimidade para a execução do título executivo.
Por outro lado, a alteração das conclusões do órgão julgador quanto ao reconhecimento da legitimidade da parte recorrida para a execução do título executivo, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZES CLASSISTAS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, em que se reconheceu o direito dos juízes classistas aposentados às diferenças de remuneração entre março de 1996 e março de 2001. A União
[trecho intermediário suprimido]
trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
III - Depreende-se dos autos que, em relação à questão de fundo, o acórdão recorrido consignou expressamente a legitimidade da parte exequente. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre a limitação subjetiva da coisa julgada, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
IV - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.231.289/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025 - Grifo nosso).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA