DECISÃO GABRIEL PRIMO PEREIRA interpõe recurso especial, fundado no art — REsp REsp 2234822

Ementa oficial

DECISÃO
GABRIEL PRIMO PEREIRA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que negou provimento à Apelação Criminal n. 5002113-15.2024.8.24.0046/SC.
O recorrente foi condenado, pelo crime tipificado no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 61, II, "h", ambos do Código Penal, a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 14 dias-multa.
A defesa indica dissídio jurisprudencial e violação do art. 226 do CPP. Aduz, em síntese, que a condenação do réu foi baseada em reconhecimento ilegal, realizado em desacordo com o referido dispositivo legal, razão pela qual pleiteia a absolvição do acusado.
Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 314-318).
Decido.
O especial preenche os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, não comporta provimento.
I. Art. 226 do CPP - o reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência
Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei):
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
..
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova.
Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se anular qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a potencializar o concreto
[trecho intermediário suprimido]
Consta do aresto a captura da imagem de Gabriel no momento do crime, em que ele usava um casaco azul com capuz, mas com o rosto descoberto, revelado com nitidez na foto.
Nota-se, assim, que, além de os reconhecimentos haverem seguido o rito previsto no art. 226, eles foram corroborados por outros elementos que compõem o acervo probatório, de modo a inviabilizar o acolhime nto do pedido absolutório da defesa neste recurso, em que não se admite o reexame aprofundado de provas.
III. Dissídio jurisprudencial
Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica, como na espécie.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA