DECISÃO Vistos — REsp REsp 2234892

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por TRANSMASI TRANSPORTES LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 207e):
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/81. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079/STJ.
1. A limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/86 juntamente com o caput do mesmo artigo, porquanto não é possível que remanesça em vigência parágrafo de lei estando revogado o artigo correspondente.
2. Ao julgar o Tema 1.079 dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que "a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários".
3. O salário-educação é regido por legislação específica, em razão do que também a ele não se aplica o teto de 20 salários mínimos.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 221/223e).
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se a ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
(I) Arts. 489 e 1.022, do CPC - " .. o acórdão dos Embargos de Declaração, assim como havia ocorrido com o Acórdão da Apelação, deixou de analisar pontos importantes da matéria debatida, tornando necessária a anulação do Acórdão a quo, para que outro seja proferido em seu lugar" (fl. 256e);
(II) Art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 e art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 - " .. não há como concordar que a limitação prevista no parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81, tenha sido revogado, juntamente com o caput, tendo em vista que o Art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.318/86: a um, foi explicito em mencionar a não sujeição do limite somente as contribuições previdenciárias; a dois, sequer revoga o mencionado Art. 4º, de modo que segue plenamente vigente. " (fl. 247e).
(III) Arts. 5º e 926 do Código de Processo Civil - " .. a configuração do caso em apreço afronta, diretamente, o Artigo 926 do CPC, segundo o qual "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", além do pressuposto estrutural do próprio Direito pátrio e valor superior do Estado Democrático de Direito, consubstanciado no Princípio da Boa-fé Objetiva Processual, .. , este, por consequência, também violado." (fls. 238/239e).
Requer-se o acolhimento do pedido
[trecho intermediário suprimido]
distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).
Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA