DECISÃO Trata-se de embargos de divergência apresentados por TF Assessoria Empresarial SA contra acórd… — EAREsp EAREsp 2234981

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de divergência apresentados por TF Assessoria Empresarial SA contra acórdão da Quarta Turma do STJ cuja ementa é a seguinte:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. INDISPENSÁVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a ação reivindicatória possui natureza real e é imprescindível a citação de ambos os cônjuges, ante a formação do litisconsórcio passivo necessário, sob pena de nulidade. Precedentes.
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Embargos de declaração rejeitados.
Nas razões dos embargos de divergência, a parte recorrente sustenta que a citação do cônjuge da parte requerida na ação reivindicatória não pode significar nulidade nestes autos. Destaca a vedação ao que se denomina "nulidade de algibeira" e a ausência de prejuízo. Afirma que o acórdão embargado não cumpriu seu dever de fundamentar todas as questões estruturantes que lhe foram apresentadas.
Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pela não admissão dos embargos de divergência.
É o relatório. Passo a decidir.
Preliminarmente, o art 926 do CPC/2015 determina que:
Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
Finalmente, incide por analogia a Súmula n. 568/STJ:
O relator, monocraticamente, no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Sem razão a parte embargante.
A simples transcrição de ementa do acórdão paradigma não é suficiente para inferir a divergência entre órgãos jurisdicionais do STJ sobre a mesma controvérsia. Não há, efetivamente, cotejo analítico entre o caso dos autos e os paradigmas apontados. Porém, o cotejo analítico é imprescindível para verificação da efetiva divergência, o qual deve ser formulado nas razões do recorrente nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
a questão sob outro enfoque fático e jurídico e sem alcançar a peculiaridade existente no presente caso, relativa a ocorrência de trânsito em julgado da questão acerca da competência da Justiça Estadual.
5. Além disso, o acórdão embargado sequer discutiu a tese jurídica relativa à aplicação imediata da Lei n. 9.469/1997, utilizada pela embargante como fundamento para atrair a competência para a Justiça Federal.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EREsp n. 1.366.295/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.)
Diante do exposto, NÃO ADMITO os embargos de divergência.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIVERGÊNCAI QUANTO CITAÇÃO DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE PARADIGMAS E ACÓRDÃO RECORRIDO. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA: NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS.