ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2235017

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 838-852) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento a agravo em recurso especial.
Em suas razões, a parte agravante refuta a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, defendendo que "todos os fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada foram adequadamente impugnados" (fl. 842).
Insiste na ocorrência de nulidade do julgamento. Alega que a oposição ao julgamento virtual foi apresentada nos exatos termos previstos nas normas do TJGO e que não há disposição a respeito do pedido de sustentação oral, razão pela qual apresentou petição nos autos, que deveria ter sido apreciada.
Reafirma que, com a rescisão do contrato, o valor pago a título de sinal deve ser devolvido, conforme previsto nos arts. 417, 418 e 420 do CC.
Afirma que não incide a Súmula n. 7 do STJ no caso, pois não se busca o revolvimento de matéria fática, mas apenas a correta aplicação dos dispositivos legais indicados.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo
[trecho intermediário suprimido]
recorrido de que não seria devida a devolução do valor pago a título de sinal, porque a parte contrária demonstrou a existência de prejuízos decorrentes da rescisão do contrato em valor superior à quantia adiantada.
Referido fundamento é suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não sendo necessária a análise da natureza das arras.
Conforme alegado pela própria recorrente, com a rescisão do contrato, as partes devem voltar ao status quo ante, o que inclui a indenização dos prejuízos sofridos por aquele que não deu causa à resolução do contrato.
Por fim, para modificar a conclusão do Tribunal de origem a respeito do valor dos prejuízos, seria necessário o exame de prova, inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.