DECISÃO Vistos — REsp REsp 2235146

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por EDMAR DA SILVA ESPARRAGO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento de agravo interno em agravo de instrumento assim ementado (fl. 85e):
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete nº 568 da súmula de jurisprudência do STJ (Corte Especial, julgado em 16-3-2016, DJe de 17-3-2016), prevendo que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição.
3. Rendimentos da parte incompatíveis com a concessão da gratuidade, sem comprovação de despesas extraordinárias que possam corroborar a condição de hipossuficiência financeira, encontrando-se desautorizada a concessão do benefício.
4. O art. 102 do CPC determina que com a confirmação da revogação da benesse, a parte deverá recolher todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 106/112e).
Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados, com majoração da multa anterior (fls. 132/136e).
Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que, "ao contrário do que alega o acórdão recorrido, os embargos de declaração opostos pelo Recorrente visavam suprir a omissão quanto a necessidade do Estado, diante do trânsito em julgado do processo e da constatação de alteração da situação econômica do Recorrente, ajuizar cumprimento de sentença próprio para executar ônus de sucumbência cuja exigibilidade restou suspensa. Referido ponto não foi abordado na fundamentação do acórdão que negou provimento ao agravo interno. No Voto, o Relator se limitou a defender a possibilidade de revogação da gratuidade judiciária quando demonstrada a alteração da situação de insuficiência, sem atentar para o fato de que restou encerrada a prestação jurisdicional naquele processo, com o trânsito em julgado
[trecho intermediário suprimido]
de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. A irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nos termos da Súmula 98 do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No caso dos autos, os Embargos de Declaração ofertados na origem tiverem tal propósito, de maneira que deve ser excluída a multa fixada com base no supracitado dispositivo legal.
4. Recurso Especial parcialmente provido.
(REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para afastar a multa aplicada.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA