DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por WESLEY ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA, contra … — RHC RHC 223515

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por WESLEY ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 155 do Código Penal.
Impetrado o habeas corpus originário, o Tribunal a quo denegou a ordem. O aresto restou assim ementado:
"HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
- Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública.
- Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se observada a excepcionalidade do cárcere, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada de sua manutenção.
- As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão dos delitos imputados ao paciente, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautelar." (e-STJ, fl. 114).
Neste recurso, a defesa sustenta que a prisão preventiva foi mantida sem fundamentação idônea, com base apenas em alegação genérica de risco de reiteração delitiva e sem demonstração da insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Alega, ainda, que o fato imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça, que a mera reincidência não basta para justificar a custódia cautelar e que há precedentes do STJ e do STF admitindo substituição da prisão por cautelares quando ausentes elementos concretos do periculum libertatis.
Requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de permitir que o recorrente aguarde o julgamento do processo em liberdade, com a substituição por medidas cautelares diversas, se necessário.
O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso (e-STJ, fls. 147-149).
É o relatório.
Decido.
A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 3/7/2024).
Conforme reiter ado entendimento desta Corte, eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 773.086/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgRg no HC n. 781.026/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022).
Resta clara, portanto, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar a prisão para garantir a ordem pública, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para reprimir a atividade ilícita desenvolvida pelo ora recorrente.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA