DECISÃO Em análise, agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, contra decisão que inadmitiu o… — REsp REsp 2235321
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de AFRÂNIO VILELA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Em análise, agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na ausência de ofensa aos arts.
- A parte agravante sustenta que a Corte de Origem deixou de se manifestar "acerca da incidência de honorários recursais (art.
- 85, §11 CPC) estar limitada ao objeto do recurso" (fl.
- Acrescenta que "No caso em tela, houve recurso apenas no que tange ao TCDL, devendo sobre ele ser calculado os honorários, e não sobre a soma do IPTU com TCDL" (fl.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para determinar sua autuação como Recurso Especial #{campo_livre_final} — Outros
Tema
5915, 10530
Ementa oficial
DECISÃO
Em análise, agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
A parte agravante sustenta que a Corte de Origem deixou de se manifestar "acerca da incidência de honorários recursais (art. 85, §11 CPC) estar limitada ao objeto do recurso" (fl. 1412). Acrescenta que "No caso em tela, houve recurso apenas no que tange ao TCDL, devendo sobre ele ser calculado os honorários, e não sobre a soma do IPTU com TCDL" (fl. 279). Aduz que "o Município que somente apelou da sentença no que tange à isenção da TCDL, somente poderia suportar a majoração dos honorários com relação a essa parte (TCDL)" (fl. 281).
Contraminuta apresentada.
É o relatório.
Decido.
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, determino a conversão do feito em recurso especial.
Após, conclusos.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.