DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA, com fundamento no ar… — REsp REsp 2235360

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado de Roraima, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 74/77):
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - (1) CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/22 - IMPOSSIBILIDADE - REEDUCANDO QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO DO REFERIDO BENEFÍCIO, AINDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE PENA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - (2) RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE EXECUÇÃO PENAL, PARA QUE SEJA ADOTADO O PERCENTUAL DE 40% DO CUMPRIMENTO DA PENA, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE - AGRAVANTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 112, VII, DA LEP - (3) AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar o pedido de concessão de indulto natalino, com fundamento no Decreto Presidencial n.º 11.302/22, pois o Supremo Tribunal Federal decidiu que "deve prevalecer a compreensão no sentido da impossibilidade da concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto" (STF - SL: 1698 RS, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Data de Julgamento: 21/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Processo Eletrônico D Je-s/n Divulg 28-02-2024 Public 29-02-2024). 2. No mesmo sentido, "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça , modificando entendimento anterior, e prezando pela segurança jurídica, ao julgar o AgRg no HC n. 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, D Je de 29/4/2024, alinhou-se à compreensão da matéria firmada pelo Supremo Tribunal Federal e estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas." (STJ, AgRg no HC n. 895.982/SE, Relator: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, D Je de 25/6/2024). 3. Portanto, considerando que o agravante possui duas condenações por crimes impeditivos do benefício do indulto (homicídio qualificado e tráfico de drogas), ainda em fase de cumprimento de pena, resta inviável a concessão do benefício em relação à sua outra condenação por crime não impeditivo
[trecho intermediário suprimido]
ou 60% (sessenta por cento), como requisito para a progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 814.578/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.)
Não desconheço o entendimento de que a lei deve retroagir para beneficiar o réu.
Mas para o caso em questão (reeducando reincidente na prática de crime hediondo), a lei não retroagiu, porquanto a norma anterior (que previa o lapso de 2/5 para os apenados primários, condenados em crimes hediondos, e 3/5 para os reincidentes genéricos ou específicos, condenados em crimes hediondos - art. 2º, § 2º, da Lei de Crimes hediondos) não é mais benéfica em relação à norma atual (art. 112, VII, da LEP).
Afinal, antes já era previsto o lapso de 3/5 (60%) para os condenados em crime hediondo e reincidentes.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA