DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com base na alínea "a" e "c" do inciso III do art — REsp REsp 2235371

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto, com base na alínea "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por CONDOMÍNIO INDIVISO BETIM SHOPPING e BETIM SHOPPING LTDA. contra acórdão assim ementado (fl. 363):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO PRÉ- EXECUTIVIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.
A Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário já consagrado pela jurisprudência destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória, não alcançando questões controversas.
Se a quantia cobrada provém de sentença arbitral não há se acolher a exceção de pré-executividade que tenta revigorar os termos debatidos.
Os sucessivos embargos de declaração opostos pelos CONDOMÍNIO INDIVISO BETIM SHOPPING e BETIM SHOPPING LTDA. foram rejeitados (fls. 643-656 e 696-706).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 141, 489, § 1º, VI e IV, 502 e 1.022, II e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.
Sustenta negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o Tribunal de origem não enfrentou argumentos e precedentes apresentados nos embargos de declaração, em afronta aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Aduz que os aclaratórios foram rejeitados sem a análise dos pontos essenciais relativos à abrangência do acordo homologado e à suposta duplicidade de cobrança de honorários.
Defende que o acórdão foi proferido com base em premissa fática equivocada e fora dos limites da lide, configurando julgamento extra petita, em violação do art. 141 do Código de Processo Civil, bem como contrariedade ao art. 489, § 1º, IV, por não enfrentar argumento capaz de infirmar a conclusão adotada quanto à origem e abrangência dos honorários executados.
Alega ofensa à coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, porque o acordo judicial homologado teria conferido quitação ampla, geral e irrestrita, abrangendo honorários sucumbenciais oriundos do Procedimento Arbitral nº 52/2020 e da ação monitória, o que impediria a continuidade do cumprimento de sentença de honorários em autos apartados.
O recurso também aponta divergência jurisprudencial, pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, relativamente à negativa de prestação jurisdicional e à necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, em tese vinculada à aplicação do art. 1.022 do Código de Processo
[trecho intermediário suprimido]
É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula n.º 115 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
(REsp n. 2.184.021/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.)
Anote-se, ainda, que "a mera alegação de existência de instrumento de mandato nos autos principais da ação originária não tem o condão de afastar a aplicação do enunciado sumular n. 115 desta Corte" (AgInt no AREsp n. 2.883.051/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025).
Nesse contexto, não tendo sido regularizada a representação no prazo assinalado, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 115/STJ, segundo a qual: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
Em face do exposto, não conheço do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA