DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., com fundamento … — REsp REsp 2235414

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 332):
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO EMPRESARIAL. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Inexigibilidade de cobrança posterior ao cancelamento e aviso prévio. Aplicabilidade do CDC (Súmula 608 do STJ). Abusividade da exigência de pagamento por serviço não prestado. Ausência de prova da prestação após rescisão. Cobrança indevida (art. 39, V, CDC). Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
O recurso especial aponta violação aos artigos 421 e 422, do Código Civil, além da divergência jurisprudencial.
Segundo a parte recorrente, "o V. Acordão merece ser reformado em sua integralidade, para que se reconheça a legalidade da exigência contratual de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Pois bem, conforme se observa na exordial, não havendo interesse na continuidade do contrato de prestação de seguro de saúde, em janeiro de 2023, a empresa recorrida solicitou o cancelamento do contrato. Neste norte, de acordo com a cláusula 23.1.1.4 do contrato celebrado entre as partes, o cancelamento se efetiva 60 dias depois da solicitação".
Ressalta que ausência de abusividade da cláusula citada na medida em que "o contrato e a lei exigem que a notificação de restrição seja realizada com 60 dias de antecedência e, por óbvio, entre o pedido de rescisão e sua efetivação, todas as cláusulas permanecem vigentes, devendo a Operadora de Saúde continuar prestando os serviços para os quais fora contratada, e a contratante deve continuar realizando o pagamento das contraprestações" (e-STJ fls. 339/350).
Intimada nos termos do art. 1.030,do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado (e-STJ fls. 355/361).
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
O acórdão impugnado encontra-se assim fundamentado:
..
A tese central da apelação reside na
[trecho intermediário suprimido]
colegiado que "não basta ao cumprimento do requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na origem." (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.)
No pre sente feito, a parte recorrente não logrou comprovar que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais tidos por violados ou da tese jurídica ora trazida a esta Corte, de modo que "Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. " (AgInt no AREsp n. 1.701.763/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários recursais no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA