DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por CARLOS ROBERTO GIRAUD, fundamentado no artigo 105… — REsp REsp 2235479

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial, interposto por CARLOS ROBERTO GIRAUD, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 177, e-STJ):
APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento do seguro prestamista Sentença de improcedência Recurso do autor. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES Violação ao princípio da dialeticidade Não verificada Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida Mantida a gratuidade de Justiça concedida ao autor Não há nos autos qualquer documento que permita revogar o benefício concedido. SEGURO PRESTAMISTA Tema Repetitivo nº 972 Contrato firmado à parte da cédula de crédito Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência da apelada. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários.
Nas razões do especial (fls. 187-193, e-STJ), o insurgente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 6º, III e IV, 14, 39, I e V, 46, 51, IV e § 1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de abusividade, e consequente nulidade, da cláusula de seguro prestamista, em razão da alegada venda casada e ausência de informação clara e destacada, bem como sustenta violação aos princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual, motivo pelo qual invoca ser devida a restituição dos valores pagos a esse título, aduzindo proteção à parte vulnerável da relação de consumo.
Contrarrazões apresentadas às fls. 197-200, e-STJ.
Admitido o processamento do apelo nobre na origem, consoante decisão de fls. 201-202, e-STJ, ascenderam os autos a esta Corte.
É o relatório.
Decido.
O inconformismo não merece prosperar.
1. Consoante relatado o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 6º, III e IV, 14, 39, I e V, 46, 51, IV e § 1º, III, todos do CDC, ante a abusividade, e consequente nulidade, da cláusula de seguro prestamista, por venda casada e ausência de informação clara e destacada. Argumenta, ainda, violação aos princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual, motivo pelo qual invoca ser devida a restituição dos valores pagos a esse título, aduzindo proteção à parte vulnerável da relação de consumo.
No particular, após minuciosa análise dos elementos fáticos e probatório dos autos, das peculiaridades do caso concreto e da interpretação das cláusulas contratuais, o Tribunal a quo assim decidiu (fls. 176-184, e-STJ):
(..) Cinge-se a controvérsia recursal acerca da
[trecho intermediário suprimido]
jurisprudencial. Além disso, o insurgente deixou de indicar o dispositivo legal ao qual teria sido atribuída interpretação dissonante e não realizou o necessário cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os casos comparados, circunstâncias impeditivas do exame do dissídio pretoriano. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.552.346/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) (Grifou-se)
Incide, portanto, o teor das Súmulas 5 e 7/STJ; por analogia, 284/STF, restando prejudicada, por conseguinte, a análise do dissídio jurisprudencial.
3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.
Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA