DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por BIANCA ESTRAICH PEREIRA, com fundamento no art — REsp REsp 2235533

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por BIANCA ESTRAICH PEREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (e-STJ, fls.130/132):
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AFASTADA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INÉPCIA DA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN NAS HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO REFLETE O CASO EM TELA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA MAJORADA. POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
A teor da jurisprudência desta Corte, "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." (Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça).
A tese recursal está intrinsecamente vinculada à interpretação de cláusulas contratuais específicas, notadamente aquelas que disciplinam a forma de incidência dos juros e a periodicidade da capitalização.
O acórdão recorrido firmou entendimento a partir da leitura sistemática do contrato, concluindo que as cláusulas pactuadas autorizavam a cobrança impugnada. A revisão dessa conclusão exigiria nova interpretação do ajuste firmado, providência vedada em recurso especial.
Com efeito, a discussão de questões afetas à interpretação contratual, notadamente a do teor e sentido de cláusulas, mostra-se incompatível com o propósito e rito dos recursos especiais, destinados à verificação da interpretação e aplicação do direito federal.
Não por outra razão, a
[trecho intermediário suprimido]
caso concreto, a suposta divergência invocada pelo recorrente pressupõe premissas fáticas distintas, extraídas da interpretação do contrato, o que inviabiliza o cotejo analítico exigido para a configuração do dissídio.
A análise das alegações recursais, no ponto, indica que os referidos óbices também impedem o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA