DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto por J… — RHC RHC 223561

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto por JOÃO GABRIEL GUIMARÃES BARBOSA contra o acórdão proferido pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem no writ originário, mantendo a prisão preventiva do recorrente.
O histórico processual revela que o recorrente teve sua segregação cautelar decretada em 15 de agosto de 2025, no contexto da denominada "Operação Medici Umbra". A investigação, conduzida pela Delegacia de Repressão aos Crimes Patrimoniais Eletrônicos, apura a existência de uma sofisticada organização criminosa dedicada à prática de crimes de estelionato majorado mediante fraude eletrônica, invasão de dispositivo informático, falsificação de documentos públicos, uso de documento falso e falsa identidade.
Segundo as investigações, o grupo operava sob o modelo de negócios descentralizado conhecido como Crime-as-a-Service (CaaS). Ao recorrente é atribuída a função de provedor de informações da organização. Sob a alcunha de "MDP BOT" ("Menor Do Painel"), ele operaria sistemas automatizados em grupos de mensagens para fornecer, mediante consulta, dados sigilosos e sensíveis das vítimas notadamente médicos idosos , os quais serviam como base para a abertura de contas bancárias fraudulentas e desvios patrimoniais de vulto.
Inconformada com o decreto prisional emanado pelo Juízo da 1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre/RS, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte Estadual. Naquela sede, sustentou a nulidade da prisão por cerceamento de defesa, alegando que a medida foi decretada sem a prévia oitiva da defesa e antes da realização da audiência de custódia. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, ressaltando a primariedade e os bons antecedentes do recorrente.
O Tribunal de Justiça local, contudo, denegou a ordem por unanimidade. O acórdão consignou que a audiência de custódia em prisões por mandado ocorre em momento posterior ao cumprimento da ordem e que a urgência da medida cautelar dispensa a intimação prévia da defesa, nos termos do artigo 282, § 3º, do CPP. Quanto ao mérito, entendeu-se que a gravidade concreta da conduta e o papel fundamental desempenhado pelo recorrente na engrenagem criminosa justificam a custódia para garantia da ordem pública.
Neste recurso ordinário, a defesa reitera os argumentos de nulidade e de ausência de fundamentação idônea. Sustenta que a conduta imputada carece de tipicidade penal clara, asseverando que o fornecimento automatizado de dados não
[trecho intermediário suprimido]
dos crimes investigados. A defesa, ao sustentar a nulidade e a revogação da prisão, também contribui para o alargamento do tempo processual por meio de sucessivas petições e recursos, o que atrai a incidência da Súmula nº 64 desta Corte.
Portanto, diante da complexidade inerente ao desmantelamento de organização criminosa estruturada e da inexistência de injustificada demora atribuível exclusivamente ao aparelho judiciário, não há que se falar em excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva.
Ante o exposto, acolhendo integralmente o parecer do Ministério Público Federal e considerando a persistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a custódia preventiva de JOÃO GABRIEL GUIMARÃES BARBOSA para a garantia da ordem pública e interrupção das atividades da organização criminosa.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA