DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Antony Fagundes Ribeiro, com fundamento no art — REsp REsp 2235649
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Antony Fagundes Ribeiro, com fundamento no art.
- 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fls.
- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
- MODUS OPERANDI TÍPICO DO CONTRABANDO DE CIGARROS EM REGIÃO DE FRONTEIRA.
Resultado indicado
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3574
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Antony Fagundes Ribeiro, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fls. 443/444):
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. 656.000 MAÇOS DE CIGARRO CONTRABANDEADOS. TEMA REPETITIVO 1.143 DO STJ. AUTORIA DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MODUS OPERANDI TÍPICO DO CONTRABANDO DE CIGARROS EM REGIÃO DE FRONTEIRA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA O CRIME DE DESCAMINHO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIMES. AFASTAMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE EXORBITANTE DE CIGARROS CONTRABANDEADOS. CABIMENTO. EXASPERAÇÃO EM 2/3. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA PROMESSA DE RECOMPENSA. CABIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. A apreensão de 565.000 maços de cigarros contrabandeados impede o reconhecimento do princípio da insignificância, já que essa quantidade é muito superior à definida pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.143) para caracterizar a atipicidade material da conduta.
2. No caso de cometimento de crimes como o presente, a prova do tipo subjetivo é complexa, já que não é possível adentrar na esfera volitiva do sujeito para verificar se tinha ou não conhecimento da carga transportada. Em razão disso, o dolo deve ser extraído das circunstâncias em que o crime foi cometido. Vale dizer, a mera negativa da consciência do conteúdo da carga não pode, por si só, elidi-lo. No caso sob exame, o modus operandi utilizado pela apelante é típico do crime de contrabando de cigarros praticado na região de fronteira.
3. A importação clandestina de cigarros estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho, pois se trata de mercadoria proibida.
4. No finalismo, não é cabível debater a intensidade do dolo quando se analisa a culpabilidade - tal critério constava da redação original do Código Penal (art. 42, caput) e foi revogado pela Lei nº 7.209/1984. Ademais, o fato de os motivos do
[trecho intermediário suprimido]
privativa de liberdade, a alegação da parte recorrente é de que não tem condições de adimpli-la, fazendo considerações acerca da sua renda mensal, a composição de sua família e suas despesas (fls. 454/455). Assim, o exame da pretensão recursal dependeria de reexame do acervo probatório, o que é inviável em sede de recurso especial (AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ).
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE MAÇOS APREENDIDOS. INCREMENTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.