DECISÃO Vistos — REsp REsp 2235829
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de REGINA HELENA COSTA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e FUNDACAO MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV e pelo SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE TRIBUTACAO ARRECADAÇÃO E FISCALIZACAO ESTADUAL DE MATO GROSSO - SIPROTAF contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso no julgamento de apelação, assim ementado (fls.
- 273/274e): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - ART.
- 40, §21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 92/2020 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 700/2021 - DESCONTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE APÓS A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 700/2021- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Em se tratando de servidor público aposentado portador de doença grave, o desconto previdenciário somente poderia incidir sobre o que exceder ao dobro do teto do regime geral da previdência social (RGPS), conforme art.
Resultado indicado
544/STF - É conferido o direito adquirido ao contribuinte quando a isenção tenha sido concedida por prazo certo e sob determinadas condições, [trecho intermediário suprimido] j.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
9047, 6048, 10296, 7780
Ementa oficial
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e FUNDACAO MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV e pelo SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE TRIBUTACAO ARRECADAÇÃO E FISCALIZACAO ESTADUAL DE MATO GROSSO - SIPROTAF contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 273/274e):
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - ART. 40, §21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 92/2020 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 700/2021 - DESCONTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE APÓS A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 700/2021- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em se tratando de servidor público aposentado portador de doença grave, o desconto previdenciário somente poderia incidir sobre o que exceder ao dobro do teto do regime geral da previdência social (RGPS), conforme art. 40, §21 da Carta Magna.
2. Entretanto, a referida norma constitucional foi revogada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, denominada de reforma previdenciária.
3. A legalidade dos descontos previdenciários se dá após a edição da Lei Complementar Estadual nº 700/2021.
4. Recurso de Apelação parcialmente provido.
Opostos embargos de declaração (fls. 291/298e e 301/307e), foram rejeitados (fls. 323/329e).
O SIPROTAF, no Recurso Especial de fls. 351/359e, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
i) Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - O acórdão recorrido encontra-se acometido de vício de omissão, uma vez que nada dispôs sobre o direito daqueles servidores inativos que já gozavam da isenção prevista no art. 40, § 21º, da Carta Magna, posteriormente reformado pela Reforma da Previdência, motivo pelo qual a recorrente manejou o recurso aclaratório. Em que pese a oposição de recurso aclaratório, o Tribunal a quo limitou-se a afirmar que não é possível rediscutir e reexaminar a matéria em sede de embargos de declaração. Persiste a omissão no acórdão recorrido em relação aos servidores inativos que já tinham direito antes da Emenda Constitucional n. 103/2019; e
ii) Art. 178 do CTN e Súmula n. 544/STF - É conferido o direito adquirido ao contribuinte quando a isenção tenha sido concedida por prazo certo e sob determinadas condições,
[trecho intermediário suprimido]
j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.
Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019).
In casu, diante da não atribuição dos ônus sucumbenciais a uma das partes em razão da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial do SIPROTAF e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO e, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial do ESTADO DE MATO GROSSO e MTPREV.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.