DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por FELIPE DA SILVA FERREIRA, contra acórdão proferid… — RHC RHC 223593

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário interposto por FELIPE DA SILVA FERREIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC n. 2167037-47.2025.8.26.0000.
O paciente foi condenado a 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.
A defesa impetrou habeas corpus contra a sentença condenatória, aduzindo vício ocorrido durante a sessão de julgamento. A defesa sustentou que não se franqueou ao paciente tempo hábil para constituição de defesa técnica, bem como não lhe foi concedido tempo adicional nos debates. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem (e-STJ, fls. 61-67).
Nas razões deste habeas corpus, a defesa reitera a tese de nulidade em razão de vício decorrente da ausência de defesa técnica. Informa que o advogado foi constituído sem ter contato prévio com o paciente. O juiz desconstituiu os advogados constituídos, que teriam abandonado o Plenário em protesto contra o indeferimento de pedido de ampliação do tempo de debates orais. Como resultado, houve a nomeação de advogado dativo, que, no entender do recorrente, atuou de maneira meramente simbólica, violando a garantia constitucional de plenitude da defesa.
Diante desse quadro, a defesa requer o provimento deste recurso para anular o julgamento, determinando-se a realização de nova sessão.
É o relatório. Decido.
O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade.
As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar.
De fato, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Assim, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
[trecho intermediário suprimido]
287-289); razões de apelação (fls. 314-324); recurso em sentido estrito contra a decisão que não conheceu da apelação defensiva (fls. 331-338), que foi provido pelo Tribunal, o qual determinou o processamento do apelo (fls. 359-364), o que evidencia, com mais razão, a insubsistência das alegações suscitadas neste writ; embargos de declaração (fls. 418-420);
recurso extraordinário (fls. 432-439); e agravo em recurso extraordinário (fls. 461-472).
3. A discordância da atual Defesa técnica com os pleitos, teses e estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual.
4. Agravo desprovido.
(AgRg no HC n. 551.330/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 29/9/2020.)
Diante do exposto, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento a este recurso.
Publique-se.
EMENTA