DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no… — REsp REsp 2235963

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão do TJSP, assim ementado:
Impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de prescrição rejeitada - Prescrição que não pode ser analisada no caso concreto - Pagamento do valor principal da dívida que já incluiu as verbas consideradas prescritas - Discute-se nos autos apenas os valores devidos a título de juros e correção desta obrigação principal - Tratando-se os juros e correção de obrigação acessória, não é possível cindir o entendimento, permitindo o pagamento do principal, com afastamento da prescrição, mas negando o pagamento de seus reflexos, reconhecendo a prescrição apenas quanto a estes - Como a discussão processual era apenas acerca do índice de juros e correção aplicável, uma vez definido tais índices eles se aplicam as verbas principais cujo pagamento já foi determinado, sem que se possa discutir a prescrição destas verbas - Honorários advocatícios - Rejeição da impugnação que não permite, por si só, a fixação de honorários autônomos, nos termos da Súmula 519 do STJ - A impugnação, por outro lado, significa que não houve pagamento voluntário da dívida, o que permite a fixação de honorários por este fato, nos termos da Súmula 517 do STJ e dos art. 85, §1º e §7, art. 523, §1º e 534, §2º do CPC - Os honorários são, portanto, fixados em razão do não pagamento voluntário da dívida, e não em razão da rejeição da impugnação - Condenação em honorários mantida - Agravo improvido.
Posteriormente, em juízo de adequação, foi emitido acórdão assim sumariado:
Juízo de Adequação - Honorários advocatícios - Suposta violação da Súmula 519 do STJ - Acórdão que foi expresso no sentido de que referida súmula deve ser lida em conjunto com a Súmula 517 do STJ, sendo possível a condenação do devedor em honorários em cumprimento de sentença quando não há pagamento voluntário, nos termos do Art. 523, §1º do CPC - Acórdão mantido.
Em suas razões, a recorrente alega violação ao art. 927, III e IV, do CPC (Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (..) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.). Sustenta que a Súmula 519 do STJ permanece válida na vigência do CPC/2015. Cita precedentes desta Casa.
O
[trecho intermediário suprimido]
especiais, que tratem da referida matéria.
Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratem da mesma controvérsia - como é o caso do presente - devam aguardar o julgamento dos paradigmas representativos no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Nesse sentido: AREsp n. 2.649.449, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 04/02/2025.
Ante o exposto determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.3 92/STJ, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.392 DA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS EM IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA REJEITADA. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMAS, COM FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.