DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra ac… — REsp REsp 2236003

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra acórdão de fls. 240-251 do Tribunal de origem, assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DA NULIDADE DA PROVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DOMICILIAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA MANTIDA. REVOGADA PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. CONFIGURADA SITUAÇÃO EX ANTE AUTORIZADORA DO INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. HIPÓTESE EM QUE REALIZADA CAMPANA, SEGUIDA DE FLAGRANTE DELITO PRESENCIADO PELOS AGENTES ESTATAIS. II. HIPÓTESE EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE DESINCUMBIU DA CARGA PROBATÓRIA QUE SE LHE IMPUNHA, IMPONDO-SE SEJA MANTIDA A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, PORQUANTO COMPROVADO O FORNECIMENTO DOS ENTORPECENTES A TERCEIRO PELO ACUSADO. III. REJEITADO O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA ESPÉCIE, EM RAZÃO DO COMPROVADO ENVOLVIMENTO DO RÉU COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO §4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREJUDICADO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, NO PONTO. IV. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
O recorrido foi condenado como incurso no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa (fls. 149-158).
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, contudo, revogou a prisão preventiva do recorrente, de ofício, por considerar incompatível com a fixação do regime semiaberto na sentença (fls. 240-251).
O Ministério Público apresentou recurso especial alegando contrariedade do acórdão impugnado com o artigo 312 do Código de Processo Penal. Argumenta que a Corte local limitou-se a apontar, em abstrato, suposta incompatibilidade entre a prisão processual e o regime semiaberto, sem infirmar os requisitos da custódia, evidenciados na sentença. Ressalta que o recorrido integra grupo criminoso estruturado, liderado por indivíduo conhecido como "Mexicano", com atuação expandida para diversas cidades e utilização de grupos de WhatsApp para anunciar entorpecentes, estimular a divulgação dos produtos por usuários e, inclusive, promover a venda de rifas. Diante disso, afirma que o acórdão afronta o artigo 312 do Código de Processo Penal, impondo-se a sua reforma e o restabelecimento da
[trecho intermediário suprimido]
destina-se a garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, e deve ser aplicada somente quando indispensável, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória não é incompatível com a manutenção da prisão preventiva, desde que haja compatibilização da custódia cautelar com o regime imposto, conforme jurisprudência do STJ .. (REsp n. 2.139.829/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 12/3/2025.)
Nessa linha, em consonância com a manifestação ministerial de fls. 295-299, impõe-se o provimento do recurso especial, com a consequente reforma do julgado, nos limites do pedido.
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a prisão preventiva de Rickson Braga Nascimento.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA