DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO J — REsp REsp 2236088

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO J. SAFRA S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ , assim ementado (e-STJ, fl. 134):
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL PERANTE O JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. EVIDENCIADA NECESSIDADE DE APARELHAR A DEMANDA COM CONTRATO FÍSICO A FIM DE EVITAR DUPLICIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.
A parte recorrente alega violação dos arts. 2º, § 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, ante a desnecessidade de juntada da cédula de crédito rural original para o fim de busca e apreensão do veículo
Sem contrarrazões.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
A parte recorrente alega violação dos arts. 2º, § 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, ante a desnecessidade de juntada da cédula de crédito rural original para o fim de busca e apreensão do veículo
De há muito se firmou o entendimento no sentido de que: "A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso." (AgInt no AREsp n. 2.423.648/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)
Com efeito, presente na decisão recorrida fundamento fático ou jurídico que sustente, por si, o resultado impugnado, mostra-se destituído de utilidade o exame das teses recursais relativas aos demais aspectos, já que, mesmo que acolhidas, não alterarão o que decidido.
Cuida-se de entendimento consagrado desde a edição da Súmula 283 pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
Nestes autos, observa-se que a questão sobre a necessidade de juntada da cédula de crédito rural original para fins de comprovar sua circulação não foi objeto de exame específico no recurso especial.
Ademais, a análise dos autos indica que a Corte de origem adotou entendimento alinhado ao perfilhado pela jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência do comando da Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça
[trecho intermediário suprimido]
genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA