DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por União contra decisão que conheceu em parte do r… — REsp REsp 2236122

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, embargos de declaração opostos por União contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com majoração de honorários (fls. 1832-1834).
Argumenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência dos seguintes vícios de fundamentação: i) omissão quanto a fato novo superveniente (decisão do STF na Reclamação n. 79.864/SP, de 11/3/2026) (fls. 1840-1841); e ii) omissão quanto aos limites subjetivos do RMS 25.841/DF e à ilegitimidade ativa por ausência de aposentadoria sob a Lei 6.903/1981 (fl. 1841).
É o relatório.
Passo a decidir.
Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.
Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, da qual decorra o aprimoramento da decisão.
No caso, a decisão embargada apresenta vícios quanto omissão sobre fato novo superveniente (Reclamação n. 79.864/SP, STF, de 11/3/2026) (fls. 1840-1841); omissão quanto aos limites subjetivos do RMS 25.841/DF e à ilegitimidade ativa por ausência de aposentadoria sob a Lei 6.903/1981 (fl. 1841).
Com efeito, em relação ao cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, no qual se discute a legitimidade da parte exequente para postular as diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) devida aos juízes classistas, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que a decisão proferida no RMS 25.841/DF limitou-se aos magistrados classistas de Primeiro Grau aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981, e seus pensionistas, conforme o pedido inicial do mandado de segurança. Veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. RMS Nº 25.841/DF. JUÍZES CLASSISTAS. APOSENTADORIA E PROVENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I.
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 6/3/2026).
Diante do exposto, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, para reconhecer que apenas o juiz classista aposentado sob a égide da Lei 6.903/1981 detém legitimidade para promover a execução do título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400.
Portanto, deve ser provido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Isso posto, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, para determinar a devolução dos autos à instância de origem, a fim de que a matéria seja devidamente apreciada, em conformidade com os parâmetros fixados na presente decisão.
Intimem-se.
EMENTA