DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL… — REsp REsp 2236332

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA Nº 0006306- 43.2016.4.01.3400/DF. JUIZ CLASSISTA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PAE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO.
A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, sendo expresso o título executivo formado na Ação Coletiva n.º 0006306-43.2016.4.01.3400/DF quanto ao fato de abranger todos os associados constantes do rol que acompanhava a petição inicial, não há como restringir o título executivo aos aposentados nos termos da Lei nº 6.903/81, em linha com o julgamento do RMS 25.842/DF.
Em tendo sido definido, por decisão transitada em julgado, que os beneficiários do provimento judicial são os associados nominados no rol que instruiu a petição inicial, sem qualquer restrição, não há como alterar os limites subjetivos da coisa julgada (fl. 604).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 629-642).
Nas razões recursais, a recorrente sustenta, preliminarmente, violação ao art. 1.022 do CPC, ao fundamento de que as questões suscitadas pela União em embargos de declaração não foram objeto de análise pelo acórdão embargado.
Sustenta negativa de vigência aos arts. 5º, 322, §2º, 535, II, do CPC e arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor, alegando a ilegitimidade ativa da parte exequente, por não ser beneficiária do título executivo indicado, não havendo coisa julgada formada em seu favor.
Contrarrazões apresentadas (fls. 691-692).
É o relatório.
Passo a decidir.
Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que, no caso dos autos, a parte exequente comprovou que o nome do instituidor de sua pensão consta do rol que instruiu a inicial da ação coletiva, razão pela qual reconheceu sua legitimidade para a execução do título executivo.
Por outro lado, a alteração das conclusões do órgão julgador quanto ao reconhecimento da legitimidade da parte recorrida para a execução do título executivo, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula
[trecho intermediário suprimido]
recurso especial.
III - Depreende-se dos autos que, em relação à questão de fundo, o acórdão recorrido consignou expressamente a legitimidade da parte exequente. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre a limitação subjetiva da coisa julgada, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
IV - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.231.289/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA