DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ANTONIO MARIO FERREIRA contra acórdão do TRIBUNAL … — REsp REsp 2236357

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por ANTONIO MARIO FERREIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
Ação de ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa Cerceamento de defesa Inocorrência Suficiência dos elementos documentais que permitem, com segurança, o julgamento do feito Inteligência do art. 370, do CPC Prosseguimento da demanda apenas quanto ao pleito de ressarcimento ao erário Possibilidade Interpretação do Tema nº 897 do E. STF e do Tema nº 1.089 do A. STJ Agente público que ocupou os cargos de Diretor de Obras e Serviços da autarquia municipal de saneamento e de Diretor Municipal de Obras Município de Brodowski Aprovação de loteamentos em desacordo com as diretrizes locais atinentes à infraestrutura de fornecimento de água Indevida transposição do custeio para a Municipalidade Benefício direto dos particulares que erigiram os novos bairros sem a observância das normas municipais Conduta ímproba prevista pelo art. 10, inciso XII, da Lei nº 8.429/92 Maltrato aos princípios administrativos da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência Dano ao erário inequívoco, passível de apuração em fase de liquidação Sentença mantida Recurso desprovido.
Os embargos de declaração foram acolhidos em aresto que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.188):
Embargos de declaração Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC Oposição ao julgamento virtual manifestada tempestivamente pelo recorrente Inteligência da Resolução TJSP nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução TJSP nº 772/2017 Nulidade do acórdão verificada Embargos acolhidos
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 355, I, 369 e 464 do CPC/2015, e ao art. 17, § 10-F, da Lei 14.230/2021, alegando o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção das provas, bem como afronta aos arts. 1º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 10, XII, da Lei 8.429/1992, sustentando a inexistência de dolo específico e ausência de dano efetivo ao erário.
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.
É o relatório.
Passo a decidir.
Na origem, o MUNICÍPIO DE BRODOWSKI ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa postulando a condenação de ANTONIO MARIO FERREIRA, pela prática de atos de improbidade administrativa.
Nos termos da petição inicial, os atos tidos como ímprobos decorreriam das aprovações de loteamentos entre 2007 e 2012 sem infraestrutura de abastecimento de água exigida pela legislação local (LCM 24/2001).
A sentença julgou parcialmente
[trecho intermediário suprimido]
sob injusta lesa ao erário, com obras públicas e a contratação de caminhões-pipa para atender a população durante os períodos de inutilização dos dois poços que abasteciam a cidade".
Porém, a "imposição indevida de encargo ao ente público para atenuar a grave crise hídrica na cidade, evitável na medida em que os aos loteadores deveria ter sido inexoravelmente exigido o cumprimento da diretriz municipal à construção do sistema de abastecimentos de água dos loteamentos e respectivos lotes", não se confunde com efetiva perda patrimonial necessária à configuração de ato de improbidade administrativa, principalmente quando ausente a demonstração de dolo específico na conduta.
Isso posto, com fundamento nos arts. 253, parágrafo único, II, , e 255, § 4º, c III, do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para o fim de, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.
Intimem-se.
EMENTA