DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUCAS RIBEIRO OLIVEIRA, contra a… — RHC RHC 223636

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUCAS RIBEIRO OLIVEIRA, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
Depreende-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documento público e particular e associação criminosa.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem, em acórdão de fls. 86-99.
No presente recurso a defesa sustenta: a) que o recorrente encontra com prisão preventiva decretada, desde o dia 06/05/2025 e até o presente momento sequer foi iniciado o processo principal, já que a Autoridade policial não enviou o Inquérito Policial; b) ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva; b) que o recorrente ostenta condições pessoais favoráveis; c) a possibilidade da aplicação de medidas diversas da prisão.
Requer a revogação da prisão preventiva.
É o relatório. DECIDO.
Primeiramente, no que tange a alegação de que o recorrente encontra com prisão preventiva decretada, desde o dia 06/05/2025 e até o presente momento sequer foi iniciado o processo principal, já que a Autoridade policial não enviou o Inquérito Policial, da leitura do acórdão objurgado verifica-se que tal matéria não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 865.449/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 26/6/2024; AgRg no HC n. 918.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/6/2024; AgRg no HC n. 901.024/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/6/2024 e AgRg no HC n. 877.777/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 18/4/2024.
In casu, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, bem como o acórdão impugnado encontram-se devidamente fundamentados em dados concretos extraídos dos autos para a garantia da ordem pública seja em razão do recorrente fazer parte de associação criminosa, sendo apontado como o principal articulador e beneficiário direto das fraudes envolvendo abertura de contas bancárias fictícias, obtenção fraudulenta de empréstimos e utilização indevida de cartões de
[trecho intermediário suprimido]
Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020)"(AgRg no HC n. 797.955/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)
Por fim, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pelo provimento do presente recurso.
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea b do RISTJ, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA