DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por LOURIVAL ELIAS DE SOUZA E OUTRAS, em face de d… — REsp REsp 2236379

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração, opostos por LOURIVAL ELIAS DE SOUZA E OUTRAS, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 574-577, e-STJ), que determinou a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1375/STJ), sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015 da parte ora embargante.
Daí os presentes aclaratórios (fls. 581-583, e-STJ), nos quais a parte sustenta, em síntese, a existência de omissão, "quanto à ausência de ciência e consentimento da segurada quanto à realização do atendimento em instituição hospitalar não credenciada, bem como a inexistência de situação de urgência ou emergência que justificasse o atendimento fora da rede conveniada"; e de contradição, "ao determinar a devolução dos autos à origem para sobrestamento, deixou de enfrentar os elementos fáticos que distinguem o presente caso da controvérsia afetada sob o rito dos repetitivos (REsp 2.167.029/RJ)". Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração.
Impugnação às fls. 586-589, e-STJ, com pedido de aplicação de multa.
É o relatório. Decido.
Os aclaratórios não merecem acolhimento.
1. Nos estritos lindes do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração objetivam suprir omissão, afastar contradição, dissipar obscuridade ou sanar erro material, não se prestando à rediscussão do julgado nem à obtenção de efeitos modificativos, como pretende a parte insurgente.
Nesse sentido, precedentes desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) grifou-se
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
[trecho intermediário suprimido]
(Tema 1375/STJ), não havendo qualquer prejuízo às partes com a determinação de devolução dos autos.
Como se vê, a pretensão da parte insurgente não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, não demonstrando, em suas razões recursais, qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão hostilizada.
2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatório, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual.
No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada.
3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA