ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2236438

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF.
1. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 284 do STF.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 999/1000 e não conhecer do agravo em recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por EDVALDO ALVES DOS SANTOS e OUTROS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1.047/1.048) que não conheceu do agravo em recurso especial , tendo em vista a preclusão consumativa, bem como o princípio da unicidade recursal, por entender que os recorrentes apresentaram embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial contra a mesma decisão.
Inconformados, o s agravantes interpuseram o presente recurso (e-STJ fls. 1.003/1.013), postulando a reforma da decisão agravada, sob a alegação de que ao contrário do que consta na referida decisão, a parte Recorrente não apresentou Embargos de Declaração, apresentando tão somente o Recurso Especial.
Devidamente intimada, a parte contrária ofereceu impugnação (e-STJ fls. 1.016/1.023).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF.
1. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 284 do STF.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 999/1000 e não conhecer do agravo em recurso especial.
VOTO
Considerando a manifestação dos recorrentes, faz-se imperiosa a
[trecho intermediário suprimido]
N.º 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 DO CC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA AMPARAR A TESE DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DESPROPROCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.
(..)
4. O apontado art. 944 do CC não têm comando normativo para amparar a tese de juros, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.
(..)
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AgInt no AREsp n. 2.059.944/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022).
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada (e-STJ fls. 999/1.000), conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.