DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GILSON GOBATTO, contra acórdão da 3ª Turma Cível d… — REsp REsp 2236450

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por GILSON GOBATTO, contra acórdão da 3ª Turma Cível do TJDFT, assim ementado (fls. 348-349):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DESPESAS HOSPITALARES. ATENDIMENTO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (I) definir se o réu é legítimo para ocupar o polo passivo da relação processual e responder pela dívida cobrada na ação monitória; (II) verificar se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção de prova pericial; e ( III) analisar se as despesas de internação em hospital particular são de responsabilidade das operadoras de planos de saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas segundo as alegações do autor na petição inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.
4. Não há cerceamento do direito de defesa quando o juiz está apto a decidir, nos moldes do art. 355, I, do CPC, apenas com as provas já colacionadas aos autos.
5. Para a propositura da ação monitória é necessário que a petição inicial esteja instruída com documento comprobatório da existência do valor vindicado pelo credor.
6. No caso, a contratação dos serviços foi particular sem a participação de planos de saúde, logo aquele que assinou o termo de internação e responsabilidade deve arcar com o pagamento dos serviços prestados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação desprovida. Preliminares rejeitadas. Unânime.
Nas razões do recurso especial (fls. 367-383), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, parte a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos de lei:
(a) arts. 18 e 485, VI e § 3º, do CPC/2015, porque a "ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo. O recorrente não pode ser demandado por dívida alheia" (fl. 380),
(b) arts. 156 e 171, II, do CC/2002, haja vista que o "termo foi assinado em situação de urgência, caracterizando estado de perigo, tornando o negócio anulável" (fl. 380),
(c) art. 1.997 do CC/2002, uma vez que as "dívidas do falecido devem ser suportadas pelo espólio, até o limite da herança, não pelos herdeiros individualmente" (fl. 380),
(d) arts. 6º, IV, 39, V, e 51, IV e XV, do CDC, pois o "termo transfere obrigação desproporcional ao acompanhante, configurando
[trecho intermediário suprimido]
recurso especial, interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, exige indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas. No caso, tais requisitos não foram atendidos.
Ademais, os óbices ora invocados impedem o conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do especial. Julgo PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA