DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DELCIO MARCOS LUFT, com fundamento no art — REsp REsp 2236558

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por DELCIO MARCOS LUFT, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5010311-77.2019.4.04.7104/RS).
Aproveito o bem lançado relatório do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 773/775, grifei):
Trata-se de recursos especiais interpostos por Mauro Santos e Delcio Marcos Luft, contra acórdão proferido pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação defensivos.
O acórdão manteve a condenação de Delcio Marcos Luft pela prática dos crimes de falsificação de documento público (art. 297, § 3º, III, Código Penal, em continuidade delitiva) e estelionato majorado (art. 171, § 3º, CP). Manteve também a condenação de Mauro Santos pelo crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, CP).
O Tribunal a quo afastou todas as teses defensivas, incluindo as alegadas nulidades processuais, e as teses de incidência dos princípios da insignificância e da consunção. O acórdão foi assim ementado (fls. 563-564):
APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SEM VÍNCULO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, § 3º, III, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS. E AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. PREQUESTIONAMENTO.
1. Além da materialidade do crime, cujo exame poderia eventualmente relacionar-se ao conjunto probatório produzido nos autos de outro processo, mostra-se imprescindível também a análise dos demais elementos do crime objeto da denúncia, como a autoria e o dolo, inseridos no contexto específico de cada caso concreto, razão pela qual inexistem motivos para a determinação da suspensão do presente processo até o julgamento de outra ação penal.
2. A teor do art. 80 do CPP, embora a conexão de processos indique a possibilidade de reunião e seu julgamento conjunto (inclusive gerando a prevenção), é facultada ao juízo a cisão já na fase processual, dadas as circunstâncias de cada caso concreto.
3. Tratando-se de delito que não deixa vestígio, uma vez que somente os dados inseridos são inautênticos, revela-se prescindível o exame de corpo de delito, nos termos do art. 158 do CPP, sobretudo porque a materialidade delitiva
[trecho intermediário suprimido]
básicos de direito penal. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 53.)
Isto é, o crime consumido deve esgotar sua potencialidade lesiva na realização do crime consuntivo.
Tal consideração acarreta significativa cautela no exame do caso concreto, pois os meios delituosos utilizados para consecução da finalidade prioritária do agente devem esgotar-se, sob o aspecto de suas ofensividades potenciais, na realização do crime consumidor.
In casu, não há por que inferir que a potencialidade lesiva causada pelos documentos falsos tenha se esgotado com a inserção de informações falsas nas guias de recolhimento de FGTS e de informações sociais (GFIPs), uma vez que há possibilidade de obtenção de outros benefícios decorrentes dessas condutas, além da obtenção de empréstimos consignados.
Dessa forma, não merece prosperar o recurso no ponto.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA