DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAURO SANTOS, com fundamento no art — REsp REsp 2236558

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MAURO SANTOS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5010311-77.2019.4.04.7104/RS).
Aproveito o bem lançado relatório do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 773/775, grifei):
Trata-se de recursos especiais interpostos por Mauro Santos e Delcio Marcos Luft, contra acórdão proferido pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação defensivos.
O acórdão manteve a condenação de Delcio Marcos Luft pela prática dos crimes de falsificação de documento público (art. 297, § 3º, III, Código Penal, em continuidade delitiva) e estelionato majorado (art. 171, § 3º, CP). Manteve também a condenação de Mauro Santos pelo crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, CP).
O Tribunal a quo afastou todas as teses defensivas, incluindo as alegadas nulidades processuais, e as teses de incidência dos princípios da insignificância e da consunção. O acórdão foi assim ementado (fls. 563-564):
APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SEM VÍNCULO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, § 3º, III, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS. E AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. PREQUESTIONAMENTO.
1. Além da materialidade do crime, cujo exame poderia eventualmente relacionar-se ao conjunto probatório produzido nos autos de outro processo, mostra-se imprescindível também a análise dos demais elementos do crime objeto da denúncia, como a autoria e o dolo, inseridos no contexto específico de cada caso concreto, razão pela qual inexistem motivos para a determinação da suspensão do presente processo até o julgamento de outra ação penal.
2. A teor do art. 80 do CPP, embora a conexão de processos indique a possibilidade de reunião e seu julgamento conjunto (inclusive gerando a prevenção), é facultada ao juízo a cisão já na fase processual, dadas as circunstâncias de cada caso concreto.
3. Tratando-se de delito que não deixa vestígio, uma vez que somente os dados inseridos são inautênticos, revela-se prescindível o exame de corpo de delito, nos termos do art. 158 do CPP, sobretudo porque a materialidade delitiva restou
[trecho intermediário suprimido]
clara a complexidade dos fatos e, diante do elevado número de investigados, "tornou-se absolutamente imperioso que se procedesse o desmembramento das investigações sob pena tornar-se absolutamente inviável sua conclusão". Explicitou, ainda, que as denúncias foram agrupadas pelas categorias de investigados, sendo a dos autos composta por "aqueles que se intitulam, eufemisticamente, "empresários" e "corretores de terras"".
4. Diante do contexto apresentado e dada a afirmação do Tribunal de que não havia comprovação de denúncia ofertada contra os corréus prefeitos, não há falar em violação do princípio do juiz natural e consequente trancamento do feito. 5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. (RHC 34.440/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 6/12/2016, grifei.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA