DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ADRIENNE DE OLIVEIRA GERTRUDES, com fundamento no art — REsp REsp 2236631

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por ADRIENNE DE OLIVEIRA GERTRUDES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado (e-STJ, fls. 300-301):
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONTRATADAS PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
1. O SCR é um banco de dados de natureza pública, cuja inserção de dados é imposta por Resolução Normativa do Banco Central (RESOLUÇÃO CMN Nº5.037, DE 29/09/2022). Tem por finalidades prover informações ao BACEN, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e para propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades.
2. Considerando que a autora, em nenhum momento, questionou a existência e validade dos créditos anotados pelo banco réu em seu nome junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), revela-se inviável a exclusão do registro, mesmo diante da ausência de prévia notificação, sob pena de indevida mitigação da atividade fiscalizatória exercida pelo Banco Central do Brasil.
3. A sentença merece reforma para que seja julgado improcedente o pedido inicial de exclusão de anotação do débito em nome da autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR).
4. Apelo do réu conhecido e provido.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido foi julgado procedente em primeira instância para determinar que o banco recorrido retirasse o nome da recorrente do cadastro SCR/BACEN.
O Tribunal de origem reformou a sentença e julgou improcedente o pedido, ao entender que a autora não contestou a existência da dívida registrada, tornando inviável a exclusão mesmo sem prévia notificação, sob pena de comprometer a atividade fiscalizatória do Banco Central.
A parte recorrente alega violação ao art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e aos arts. 12 e 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, além de suscitar dissídio jurisprudencial, sustentando a obrigatoriedade de notificação prévia para a inscrição de dados de consumidores no SCR.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado l não se manifestou.
Ouvido, o
[trecho intermediário suprimido]
dos artigos 1029, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, o que não foi feito.
A análise das alegações recursais revela ausência de comprovação de similitude fática entre os casos, resultando em cotejo analítico insuficiente. O quadro comparativo é genérico e não esclarece, de forma precisa, os pontos de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA