DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALAN LOURENÇO DE CAMPUS e ALEXANDRA DA SILVA FERRE… — REsp REsp 2236667

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ALAN LOURENÇO DE CAMPUS e ALEXANDRA DA SILVA FERREIRA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (Apelação Criminal n. 5001050-24.2024.8.24.0508, fls. 350-351 ):
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE PRODUTO DESTINADO A FIM MEDICINAL, DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, §1º-B, V, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUESTÃO QUE FOI ALVO DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ALÉM DO QUE, DENÚNCIA ANÔNIMA INDICANDO A CASA DOS ACUSADOS COMO PROVÁVEL LOCAL DE TRÁFICO DE DROGAS. JUSTA CAUSA. LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA.
EM SE TRATANDO DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, PRATICADO, EM TESE, NA MODALIDADE "GUARDAR", A CONSUMAÇÃO SE PROLONGA NO TEMPO E, ENQUANTO CONFIGURADA ESSA SITUAÇÃO, A FLAGRÂNCIA PERMITE A BUSCA DOMICILIAR, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL, DESDE QUE PRESENTES FUNDADAS RAZÕES DE QUE EM SEU INTERIOR OCORRE A PRÁTICA DE CRIME, COMO CONSIGNADO NO INDIGITADO RE. 603.616, PORTADOR DO TEMA 280 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (STF. RE 1466339 AGR, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG. 08-01-2024 PUBLIC. 09-01-2024).
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DA ABSOLVIÇÃO FORMULADA PELOS APELANTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS RECORRENTES À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA EXTRAÍDA DO TELEFONE DE AMBOS QUE DEIXA EVIDENTE A EFETIVA PRÁTICA DELITUOSA. ATRIBUIÇÕES DELINEADAS. CASAL RESPONSÁVEL PELO COMÉRCIO PROSCRITO DE FORMA DIRETA AO USUÁRIO. DINHEIRO DA VENDA DEPOSITADO NA CONTA DA COACUSADA ALE.. CONDENAÇÕES MANTIDAS.
POSTULAÇÃO DE ALE. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACUSADA DEDICADA AO COMÉRCIO ODIOSO. HABITUALIDADE EVIDENCIADA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA COMINADA AO CRIME DISPOSTO NO ART. 273, §1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA APLICAÇÃO DA PENA CONFORME O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, §1º-B, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.
[trecho intermediário suprimido]
do recurso extraordinário, impede o conhecimento do recurso, conclusão que se colhe da Súmula n. 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.056.069/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024 e AgRg no REsp n. 2.035.437/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024.
Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA