DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art — REsp REsp 2236687

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 104):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL.
INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB). PEDIDOS NÃO DEDUZIDOS NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO, NOS PONTOS.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. APLICÁVEL AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDADO O CONHECIMENTO DE OFÍCIO ACERCA DE ABUSIVIDADES (SÚMULA Nº 381 DO STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO SÃO MENORES QUE A TAXA DE MERCADO APURADA PELO BACEN AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
CAPITALIZAÇÃO. ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 2.170- 36/2001 E DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA Nº 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO EXPRESSA NO NEGÓCIO E AFERIÇÃO, TAMBÉM, MEDIANTE ANÁLISE DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DOS JUROS. RESP Nº 973.827/RS E SÚMULA Nº 541 DO STJ.
CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTENTE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.061.530/RS E 1.6 39.320/SP.
TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PRESENTE EXPRESSA PACTUAÇÃO, EM PATAMAR RAZOÁVEL. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS TERMOS DOS RESP NSº 1.251.331/RS E 1.255.573/RS E SÚMULA Nº 566 DO STJ.
COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUERIMENTO PREJUDICADO ANTE A NÃO REVISÃO DO CONTRATO.
TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SEDIMENTADOS NO JULGAMENTO DO RESP. Nº1.061.530/RS AO DEFERIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO QUE CONHECIDA, DESPROVIDA.
Em suas razões (fls. 108-119), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 6º, 46, 47 e 52, I, II e III, do CDC e 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004, porque (fls. 115-118):
.. o contrato menciona a existência da capitalização de juros em periocidade diária, contudo, NÃO HÁ PREVISÃO DO VALOR DA TAXA DIÁRIA DE JUROS NO INSTRUMENTO NEGOCIAL DEBATIDO. A cobrança de juros capitalizados diariamente à revelia de previsão expressa da respectiva taxa é ilegal, de modo que a avença padece de ilegalidade no ponto.
.. O enunciado supracitado consubstancia o tema 28 desta Egrégia Corte, integralmente aplicável para a presente lide.
Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são os
[trecho intermediário suprimido]
Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 27/3/2019.)
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, julgando parcialmente procedente o pedido, afastar a capitalização diária de juros, descaracterizando a mora, e condenar o réu a devolver os valores pagos em excesso pela autora no decorrer da contratação, com juros e correção monetária, a ser calculado em fase de liquidação de sentença.
Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas igualmente entre as partes, arcando cada qual com 50% (cinquenta por cento) do total. No tocante aos honorários advocatícios, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor do proveito econômico obtido pela instituição financeira, e condeno o Banco réu ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA