DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por WAGNER DE MICHELI ALVES, fundamentado nas alíneas … — REsp REsp 2236691

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por WAGNER DE MICHELI ALVES, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fls. 59-61, e-STJ):
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. EMPRESA INATIVA. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Wagner de Micheli Alves contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Palmas/TO, que, nos autos do cumprimento de sentença movido por OI S.A., rejeitou a exceção de pré- executividade apresentada pelo agravante, sócio da empresa executada Net"s GO Internet Ltda., e impôs multa de 1% sobre o valor exequendo por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) de nir se a alegação de ilegitimidade passiva do sócio pode ser conhecida na fase de cumprimento de sentença por meio de exceção de pré- executividade; e (ii) estabelecer se, na hipótese de empresa inativa, é cabível a responsabilização direta do sócio, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A legitimidade passiva do sócio já havia sido reconhecida na fase de conhecimento, razão pela qual não há necessidade de novo incidente para responsabilização na execução. 4.A empresa devedora encontra-se inativa/inapta segundo consulta à Receita Federal, o que autoriza a responsabilização subsidiária do sócio, conforme dispõe o art. 1.052 do Código Civil. 5.A alegação de ilegitimidade passiva con gura matéria preclusa, por não ter sido arguida oportunamente na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão após o trânsito em julgado (CPC, art. 508). 6.A exceção de pré-executividade não se presta à rediscussão e fatos que demandem dilação probatória, como os suscitados pelo agravante. 7.A tentativa de rediscutir a legitimidade passiva em fase imprópria caracteriza conduta protelatória, legitimando a aplicação de multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.O sócio pode ser responsabilizado diretamente na execução quando a empresa devedora encontra-se inativa, nos termos do art. 1.052 do CC. 2.A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é prescindível quando a responsabilidade do sócio já foi reconhecida na fase de
[trecho intermediário suprimido]
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA INSTÂNCIA A QUO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA RÉ. .. 4. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1138339/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018) grifou-se
6. Do exposto, não conheço do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA