DECISÃO Vistos — REsp REsp 2236828

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por AMERA SURREAUX OBINO e OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 123e):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782, §3º DO CPC. TEMA Nº 1.026 DO STJ. BENS OFERTADOS À PENHORA. RECUSA PELO MUNICÍPIO NA FORMA DO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E ART. 835 DO CPC. IMÓVEIS JÁ PENHORADOS JUNTO À RECEITA FEDERAL EM RAZÃO DE DÍVIDAS COM O FGTS OU QUE SE LOCALIZAM EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E ALAGADIÇA, AFIRMAÇÃO ESTA ÚLTIMA CUJA REFUTAÇÃO EXIGIRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Opostos embargos de declaração (fls. 124/130e), foram rejeitados (fls. 145/151e).
Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
i) Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Não foi enfrentada e decidida a relevante matéria acerca da existência de bens em nome da sociedade e o benefício de ordem garantido aos sócios (arts. 1.024, do CC; 795, § 1º, do CPC) e do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, do CPC);
ii) Arts. 300 e 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015 - O não acolhimento da oferta de bens - de propriedade da pessoa jurídica - em garantia da execução fiscal vai de encontro com a legislação e jurisprudência desta Corte Superior da Cidadania, demonstrando-se medida extremamente prejudicial aos sócios recorrentes;
iii) Arts. 795, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 1.024 do Código Civil - Prematuro o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão da "dissolução irregular", visto que, diante da existência de bens da empresa devedora, em favor destes, nas sociedades de responsabilidade limitada, vigora o princípio do benefício de ordem ou de excussão. O art. 1.024 do CC prescreve que os bens particulares dos sócios apenas respondem pelas dívidas sociais após o esgotamento do patrimônio da sociedade;
iv) Arts. 8º e 805, do Código de Processo Civil de 2015 - O Juiz deve resguardar e promover a dignidade da pessoa humana e observar a razoabilidade e proporcionalidade. O art. 805 do CPC prevê o princípio da menor onerosidade, ou menor gravosidade. Os bens imóveis ofertados - de propriedade da pessoa jurídica -, representam
[trecho intermediário suprimido]
ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.
Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA