DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Município de Joinville, com fundamento no art — REsp REsp 2236861

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Município de Joinville, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 79):
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DA DEVEDORA ANTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que desproveu a apelação cível, em que o Município sustentou a possibilidade de redirecionar a execução fiscal aos sucessores da devedora originária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão consiste em saber se é possível o redirecionamento da lide ao espólio, quando o falecimento da contribuinte ocorreu antes da triangularização processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alteração almejada somente é admitida quando o óbito do devedor ocorre após a citação válida, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 392), de sorte que, no caso sob exame, a decisão vergastada não merece reparo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso conhecido e desprovido.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante pugna, preliminarmente, que seja sobrestado o recurso "por tratar de matéria idêntica ao REsp 0905386-67.2016.8.24.0038, com potencial de admissão como representativo da controvérsia" (fl. 92).
Aponta violação ao art. 131, III, do CTN, sustentando, em suma, que "a ação executiva extinta em razão do falecimento do Executado ter ocorrido antes do ajuizamento sem ser do conhecimento do Município, pode prosseguir em relação ao Espólio quando o lançamento tiver ocorrido em momento anterior ao falecimento do Executado" (fl. 87).
Sem contrarrazões.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
A irresignação não merece prosperar.
De início, ressalta-se que não há falar em suspensão do processo, uma vez que a controvérsia 657 foi cancelada, em virtude do disposto no art. 256-G do RISTJ. Além disso, a indicação de recurso como passível de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pela Comissão Gestora de Precedentes não tem o condão de suspender os processos com idêntica controvérsia.
Adiante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos.
Nesse sentido, confiram-se os precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013.
2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp n. 1.455.518/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/3/2015)
Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte , razão porque não merece reparos.
ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA