DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarc… — CR CR 22369

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a CR, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de Braga - Juiz 3) solicita que se proceda à notificação de João Paulo Smolka Pinto para tomar conhecimento da Ação Criminal relativa ao Processo n.
2. 77/19.5JABRG, para que, se quiser, ofereça contestação, inclusive sobre o pedido de indenização civil, no prazo de 20(vinte) dias, acompanhada de rol de testemunhas.
3. Verific o que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR 20.918, comissão já devidamente cumprida nos termos da Decisão de fls.
4. Assim, devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls.

Tese jurídica registrada

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante #{campo_livre_final} — Outros

Tema

11785, 10939, 287