ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2237072

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
Direito Penal. Recurso Especial. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. pleito acolhido em descompasso com a orientação jurisprudencial desta corte. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão que, em sede de revisão criminal, aplicou a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em sua fração máxima, com abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
2. O acórdão revisional considerou que o recorrido era primário, possuía bons antecedentes e não se dedicava a atividades criminosas, afastando a fundamentação do acórdão original que vedou o redutor com base na quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida.
3. O Ministério Público sustenta que a revisão criminal foi utilizada como "segunda apelação", com revaloração de provas já analisadas, sem a presença das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 621, I, do Código de Processo Penal.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão atacado ostenta fundamentação idônea para acolher a revisão criminal e rescindir a condenação para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
III. Razões de decidir
5. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação para reexaminar provas e fatos já apreciados.
6. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a quantidade de droga, isoladamente, não é suficiente para afastar o redutor do tráfico privilegiado, mas pode ser considerada em conjunto com outras circunstâncias, como a forma de acondicionamento, para evidenciar a dedicação a atividades ilícitas.
7. No caso, o acórdão rescindendo fundamentou adequadamente a vedação do redutor com base na quantidade de droga associada à forma de acondicionamento do entorpecente.
8. A confissão judicial do recorrido, por si só, não é suficiente para afastar a conclusão de dedicação a atividades criminosas, especialmente quando já considerada
[trecho intermediário suprimido]
a texto expresso de lei, para propor definição de nova metodologia de cálculo da pena levaria a ter de rever, por coerência, a reprimenda de todos os indivíduos que um dia foram apenados com aplicação de método diverso (RvCr n. 5.247/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Voto-Vista Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 14/4/2023.). Retomado o julgamento, após questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, a Terceira Seção deliberou no sentido do reexame do conhecimento e assim, por maioria, não conheceu da revisão criminal:
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Em suma, é nítido que o caso sob exame não comporta a rescisão da coisa julgada penal, sendo o caso de cassar o acórdão revisional .
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão exarado no julgamento da Revisão Criminal n. 0001564-38.2025.8.19.0000, restabelecendo a condenação original nos seus exatos termos.