DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e… — REsp REsp 2237076

Ementa oficial

DECISÃO
A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 314/323, in verbis:
Trata-se de recurso especial interposto pela defesa de WESLEY DOS SANTOS DE PAULA, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, por ofensa aos arts. 33, §4º, e 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, e aos arts. 33, §2º, "b", 59 e 65, inciso III, alínea d, todos do Código Penal (CP).
Consta dos autos que o recorrente - nascido em 28/08/2002, com 21 de idade quando da prisão em flagrante (fl. 12) - foi denunciado com outra pessoa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.346/2006, porque, na data de 20/8/2024, nas proximidades de um estabelecimento de ensino, traziam consigo, para fins de entrega ao consumo de terceiros, nas imediações de estabelecimentos de ensino, 5 porções de maconha (peso líquido aproximado de 81,72 g), 1 porção de crack (peso líquido aproximado de 49,69 g) e 8 porções de crack (peso líquido aproximado de 40,82 g).
Após regular processamento da ação penal, a pretensão estatal foi julgada procedente para condenar o ora recorrente à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006.
A defesa interpôs recurso de apelação buscando a aplicação da atenuante da confissão, do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, e o afastamento da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 e fixação de regime semiaberto (fl. 246).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso de apelação, em acórdão assim ementado (fl. 245):
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Contra esse acórdão a defesa interpôs o recurso especial, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, por ofensa aos arts. 33, §4º, e 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, e aos arts. 33, §2º, "b", 59 e 65, inciso III, d, todos do Código Penal (CP), sustentando, em síntese, que: a) não poderia ser negada a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com amparo em anotações de atos infracionais pretéritos; b) não restou demonstrado o elemento subjetivo em relação à causa de aumento do inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006; c) o caso é de atenuar a pena pela confissão espontânea; e d) cabível a fixação do regime inicial semiaberto.
Com contrarrazões (fls 284/302), o recurso especial foi admitido.
Por fim, os autos vieram com vistas ao Ministério Público Federal para emissão de
[trecho intermediário suprimido]
e à repressão do delito em tela, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal.
Por fim, afastada a hediondez ou a gravidade abstrata do crime como critério para obstar a substituição das penas e preenchidos os pressupostos previstos no art. 44 do CP, resulta cabível a conversão da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de reduzir a reprimenda do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixar o regime aberto de cumprimento de pena, bem como substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.
Tendo em vista que o corréu HIGOR LEANDRO BALDASSINI encontra-se na mesma situação fático-processual da paciente, estendo-lhes os efeitos desta decisão, com fulcro no art. 580 do Código Processo Penal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA