DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA contra acórdã… — REsp REsp 2237129

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 38e):
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Responsabilidade Civil. Erro médico. Ilegitimidade passiva afastada em decisão saneadora. Insurgência do município. Não acolhimento. Responsabilidade dos corréus que somente poderá ser dirimida após a realização da prova técnica, que esmiuçará detidamente a atuação de cada agente acionado, e permitirá dirimir se houve ou não a falha do serviço público e, em caso positivo, em que momento e circunstâncias ela ocorreu. Denunciação da lide ao gestor do hospital que somente poderia ser requerida pelo ente estatal que celebrou o convênio. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 108/111e).
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
i. Arts. 11, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil - A decisão a quo é omissa, proquanto se limitou a reafirmar a legitimidade do Município, sem examinar, especificamente, as teses relacionadas à delimitação da controvérsia e à responsabilidade individual, diante da alegação de que a causa de pedir envolve entidades variadas (fls. 123/125e);
ii. Arts. 117 e 357, II, do Código de Processo Civil - Em razão da pluralidade de réus e da natureza não unitária do litisconsórci o, caberia ao juízo de origem especificar os pontos controvertidos, a fim de permitir a individualização da responsabilidade entre os réus e a adequada condução da instrução probatória (fls. 126/127e); e
iii. Arts. 337, XI, 339, caput, e 485, VI, do Código de Processo Civil, 186 e 927, caput, do Código Civil, 6º da Lei n. 9.637/1998, 54, caput e § 1º, 55, VII, 70, e 116, caput, da Lei n. 8.666/1993 - Sua ilegitimidade passiva e a responsabilidade exclusiva ou concorrente da organização social CEJAM e do convênio médico particular. Argumenta que o Município se limita à prestação de serviços de atenção básica à saúde, sendo o atendimento de maior complexidade, que culminou na morte da paciente, de responsabilidade do Estado e das entidades gestoras (fls. 127/129e).
Com contrarrazões (fls. 137/147e), o recurso foi inadmitido (fls. 148/149e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial
[trecho intermediário suprimido]
se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.
7. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema.
8. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 2.101.188/MG, Rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, j. em 10.06.2024, DJ 13.06.2024 - destaque meu).
In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA