DECISÃO Vistos — REsp REsp 2237160

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 449e):
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Hipótese em que o autor foi multado por "prestar informações falsas nos sistemas oficiais de controle fauna-sispass" e por "manter registro faunístico de forma irregular nos sistemas informatizados da fauna-sispass".
2. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
3. O art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998, permite a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, observado, ainda, o disposto no art. 24, § 9º, c/c os artigos 139 e 140 do Decreto n. 6.514/2008. Precedentes.
4. No caso, não há prova de que a infração tenha sido cometida para obtenção de vantagem pecuniária, considerando, ainda, a condição de hipossuficiência do autor, sendo beneficiário da gratuidade da justiça, circunstâncias que levam à conclusão de que a multa aplicada é excessiva e desproporcional, estando, portanto, correta a sentença que a converteu em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
5. Já decidiu este Tribunal: "Não se nega que a fiscalização ambiental, com a aplicação de penalidades em virtude da prática de infrações ambientais, insere-se no espaço de discricionariedade do exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA. Todavia, tal poder não é absoluto, cabendo ao Poder Judiciário o controle sobre a legalidade, razoabilidade e adequação da sanção aplicada" (AC 0004500-66.2014.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, P Je de 06.11.2020).
6. Sentença confirmada.
7. Apelação do Ibama e remessa necessária não providas.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 489/498e).
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que
[trecho intermediário suprimido]
peculiaridades do caso - hipossuficiência econômica do autor, inexistência de espécimes ameaçadas de extinção, ausência de maus-tratos ou cometimento da infração para obtenção de vantagem pecuniária -, a sanção seria desarrazoada e desproporcional.
3. Hipótese em que a alteração da conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria, necessariamente, reexame de circunstâncias fático-probatórias, tarefa insuscetível de ser realizada na via estreita do recurso especial, consoante o disposto no enunciado da Súmula n. 7 desta Corte.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(AREsp n. 1.911.950/MG, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 19/12/2022.)
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA